jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Shimura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00348227920128260071_f3061.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000032854

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

XXXXX-79.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante TAIS

CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado

NELSON FLORES DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao

recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SEBASTIÃO FLÁVIO (Presidente sem voto), J. B. FRANCO DE GODOI E

JOSÉ MARCOS MARRONE.

São Paulo, 28 de janeiro de 2015.

Sérgio Shimura

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 12468

Apelação nº XXXXX-79.2012.8.26.0071

Comarca: BAURU (3ª VARA CÍVEL)

Apelante (s): TAIS CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

Apelado (s): NELSON FLORES DE OLIVEIRA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Alegação de que

os títulos emitidos envolvem prática de usura -Inexistência de verossimilhança na alegação de

cobrança de juros usurários, cuja prova cabia aos

embargantes, de acordo com o art. 333, I, do CPC -Sentença de improcedência mantida - RECURSO

DESPROVIDO.

Trata-se de embargos à execução

opostos por TAIS CRISTINA DE ALMEIDA SILVA contra

NELSON FLORES DE OLIVEIRA, objetivando a extinção do

processo de execução, diante da nulidade da obrigação.

Sobreveio sentença de improcedência

dos embargos à execução, cujo relatório se adota, sob o

fundamento de que: diante do acervo probatório, não foi

demonstrada a prática da usura; pela sucumbência, a embargante

foi condenada no pagamento da verba honorária de 20% sobre o

valor da dívida, “em substituição àquela fixada na ação executiva”,

observada a gratuidade concedida (fls. 116/117 e 119).

Inconformada, a embargante vem

recorrer, sustentando, em resumo, que os títulos executivos são

nulos, uma vez que houve a cobrança de juros abusivos (fls.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

125/131).

Recurso devidamente processado e

respondido (fls. 134/136). É o relatório.

Cuida-se de embargos à execução

opostos contra o exequente NELSON FLORES DE OLIVEIRA,

que pretende receber o valor de R$ 16.511,31, relativo ao

inadimplemento de dois cheques (fls. 17/19 e 21).

No caso vertente, a embargante aduz

que os empréstimos foram concedidos com juros usurários, tendo

emitido os cheques em discussão para pagamento.

Todavia, o acervo probatório não

corrobora essa tese. As testemunhas ouvidas não trouxeram

quaisquer indícios da suposta agiotagem, não havendo, pois,

verossimilhança na alegação de cobrança de juros usurários,

ônus que cabia à embargante, consoante art. 333, I, do CPC (fls.

87, 88 e 89).

Frente à autonomia e literalidade dos

títulos de crédito em análise, cumpriria à devedora provar que os

cheques não têm causa ou que a sua causa é ilegítima, devendo

fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente,

porquanto, ainda na dúvida, prevalece a presunção legal de

legitimidade do título cambiário.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

derivaram da prática de agiotagem por parte do embargado -Descabimento - Embargante que não apresentou um início de

prova firme a esse respeito, ônus que lhe cabia, de acordo com o

art. 333, I, do CPC - Necessidade de se demonstrar

verossimilhança do alegado, para se inverter o ônus da prova com

fulcro no art. da MP 1.820/99. (...).” (Apelação nº

XXXXX-34.2008.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª

Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2013).

Como bem elucidado pelo nobre

Magistrado, Dr. Mauro Ruiz Daró, “Improcedem os embargos,

uma vez que a embargante não produziu qualquer prova para

confirmar sua alegação de que os cheques foram emitidos por

força de agiotagem praticada pelo embargado. Note-se que as

testemunhas ouvidas nada souberam dizer sobre essa suposta

atividade ilícita do embargado. A prova contra o título é sempre do

devedor; no caso, nenhuma prova de valor foi produzida, de modo

que persiste a presunção de certeza e exigibilidade dos cheques.”

(fls. 116/117) (g/n).

Do exposto, pelo meu voto, nego

provimento ao recurso.

SÉRGIO SHIMURA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894868834/apelacao-civel-ac-348227920128260071-sp-0034822-7920128260071/inteiro-teor-894868873

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90198739001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2017.8.13.0271 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2005.8.13.0351 Janaúba

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2015.8.06.0001 CE XXXXX-41.2015.8.06.0001

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-8