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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0100266-67.2007.8.26.0222 SP 0100266-67.2007.8.26.0222

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/07/2017
Julgamento
26 de Julho de 2017
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_01002666720078260222_e0865.pdf
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Ementa

DIREITO PÚBLICORECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVALICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA-CONVITE.

RECURSO DE UM DOS REQUERIDOS QUE NÃO VEIO ACOMPANHADO DE PROVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO OBSERVADOPAGAMENTO DAS CUSTAS CERCA DE CINCO MESES APÓS AQUELE DESPACHOPRECLUSÃODESERÇÃO RECONHECIDA – Não cumprida a determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo fixado, incide a preclusão, reconhecendo a deserção do apelo. MÉRITODIRECIONAMENTO DO CERTAMEDEMONSTRAÇÃO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, À CONSTITUIÇÃOE À LEGISLAÇÃO EM VIGOR – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADASANÇÕES DEVIDAS - Diante das provas produzidas nos autos pelo representante do Ministério Público, em especial a prova oral e documental, comprovando que embora o objeto da licitação se tratasse de serviços jurídicos, foram convidadas empresas de áreas distintas de atuação (locação de softwares, organização de concursos etc), além de outras irregularidades procedimentais, acarretando a apresentação de apenas uma proposta, pelos correqueridos, evidente a tentativa de fraude infringindo princípios da Administração Pública – Ofensa ao artigo 37, XXI, da C.F.e ao artigo 22, § 7º, da Lei nº 8.666/93 – Dolo configurado – Ato de improbidade administrativa que restou configurado (art. 11). Sentença mantida – Recurso do ex-prefeito não conhecido, demais recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894870989/apelacao-civel-ac-1002666720078260222-sp-0100266-6720078260222