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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009093-92.2014.8.26.0320 SP 1009093-92.2014.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/07/2016
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
Nuncio Theophilo Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10090939220148260320_df45f.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA.

Sentença proferida na fase de conhecimento que não foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I do CPC/73. Condenação ilíquida que não permite a dispensa do reexame necessário. Súmula 490 do STJ. De rigor a anulação da execução, bem como de todos os atos processuais praticados após a sentença da fase de conhecimento. Retorno dos autos à origem para que sejam encaminhados os principais ao Tribunal, a fim de que se proceda ao reexame necessário da sentença proferida na fase de conhecimento, prejudicado o exame do recurso de apelação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894877394/apelacao-civel-ac-10090939220148260320-sp-1009093-9220148260320