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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/07/2016
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
Nuncio Theophilo Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10090939220148260320_df45f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2016.0000528178

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1009093-92.2014.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante LEONICIO MARTINS, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO GRACCHO (Presidente) e ALBERTO GENTIL.

São Paulo, 26 de julho de 2016

NUNCIO THEOPHILO NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

17ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 8238

Apelação: 1009093-92.2014.8.26.0320

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca da Limeira

Apelante: Leonício Martins

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. Sentença proferida na fase de conhecimento que não foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I do CPC/73. Condenação ilíquida que não permite a dispensa do reexame necessário. Súmula 490 do STJ. De rigor a anulação da execução, bem como de todos os atos processuais praticados após a sentença da fase de conhecimento. Retorno dos autos à origem para que sejam encaminhados os principais ao Tribunal, a fim de que se proceda ao reexame necessário da sentença proferida na fase de conhecimento, prejudicado o exame do recurso de apelação.

V istos, etc...

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 31/32, que julgou procedentes os embargos à execução do INSS.

Apela o exequente, alegando que para a correção monetária aplicou os índices que foram fixados na sentença, ou seja, os índices previstos na Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores. Sustenta que o INPC é o indexador aplicável. Assevera, ainda, que os honorários advocatícios também foram calculados corretamente, no percentual de 10% das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, que ocorreu em fevereiro de 2014. Por fim, requer que o pagamento dos créditos atrasados no período de julho a agosto de 2014 seja analisado judicialmente. Pugna pelo provimento do recurso.

O recurso foi recebido e devidamente processado.

Não houve contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, em razão do Ato Normativo nº 354-PGJ-CGMP-CPJ.

R elatados.

PODER JUDICIÁRIO

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17ª Câmara de Direito Público

A análise do recurso está prejudicada.

Como relatado, trata-se de ação acidentária ora em fase de execução de sentença, na qual se concedeu ao obreiro, ora embargado, o benefício de auxílio-acidente desde a alta médica, com o pagamento de todos os atrasados devidamente corrigidos na forma da Lei nº 8.213/91 e suas alterações posteriores e acrescidos de juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, além de honorários advocatícios ao patrono do autor.

A condenação imposta pela sentença ao INSS, por ser ilíquida, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório como requisito prévio de sua exiquibilidade, tanto é que foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados ao fundamento de que 1 :

1 Rejeito os embargos de declaração, porque a lide foi resolvida. A questão da remessa dos atuos à Superior Instância é matéria que não deve ser disciplinada na sentença. 2. Intime-se.

Ocorre que, como se percebe tanto pelas cópias que instruem os presentes embargos, como também pelo andamento processual da ação principal, foi certificado o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento sem que os autos tivessem sido remetidos ao Tribunal, deixando-se de cumprir, portanto, a determinação do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973 (na redação que lhe conferiu a Lei nº 10.352/2001):

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como 1

Informação disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.foro=320&processo.código=8WZ0C0L5Q0000

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no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§ 3º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

Como visto, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública não produzem efeitos até que sejam confirmadas pelo Tribunal 2 , de maneira que, ainda que o INSS não tenha arguido tal fato em sede de embargos, não há que se falar na dispensa do reexame necessário, que por ser condição de exiquibilidade da sentença, é norma de ordem pública e não comporta transação ou renúncia pela autarquia.

Também neste sentido é a Súmula nº 31 do extinto 2º TAC deste Tribunal de Justiça: “A sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória nº 1.561/97, convertida na Lei nº 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório”.

Nem se pode alegar, ademais, que a condenação não alcança o limite fixado no parágrafo 2º acima transcrito, vez que , por ser ilíquida, não permite estimar se o total do débito supera, ou não, os 60 salários mínimos.

Por tal razão, o reexame da sentença é imprescindível no caso em tela, tal como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Destarte, é de rigor seja declarada, de ofício, a nulidade da execução, bem como de todos os atos processuais praticados após a sentença proferida na fase de conhecimento, sendo necessário o retorno dos autos à origem para que encaminhem os autos principais ao Tribunal para o reexame necessário, prejudicado, assim, o exame do presente recurso de apelação.

Posto isto, JULGA-SE PREJUDICADO o recurso.

N uncio T heophilo N eto

Relator

2

Neste sentido, a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso"ex-oficio", que se considera interposto"ex-lege".

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894877394/apelacao-civel-ac-10090939220148260320-sp-1009093-9220148260320/inteiro-teor-894877453