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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-64.2010.8.26.0547 SP XXXXX-64.2010.8.26.0547

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Castro Figliolia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_01023096420108260547_5fa57.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acórdão pelo qual, por unanimidade, a Turma julgadora não conheceu do recurso de apelação interposto pela embargante, porque prejudicado – inexistência de omissões do julgado – prequestionamento – não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada – recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos – embargos de declaração opostos pelas partes que são conhecidos e desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894880681/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-1023096420108260547-sp-0102309-6420108260547