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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 0026057-48.2012.8.26.0224 SP 0026057-48.2012.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/07/2014
Julgamento
24 de Julho de 2014
Relator
José Luiz Germano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_00260574820128260224_a5c20.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS.

Inconstitucionalidade do artigo 7º, da Lei Guarulhense nº 5.753/2001 (mantido pelo artigo 26 da Lei Municipal nº 6.793/2010) devidamente reconhecida pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ressalva sobre prescrição feita em 1ª instância e mantida em sede recursal. Pedido de reconsideração incabível. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894893230/agravo-regimental-civel-agr-260574820128260224-sp-0026057-4820128260224