Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2016.8.26.0562 SP XXXXX-49.2016.8.26.0562

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – Alegação de apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito – Requerimento de expedição de ofício à Serasa para prestar informações sobre a inscrição pretérita já baixada – Admissibilidade – Autora que não poderia ter tomado tal providência, pois a Serasa apenas disponibiliza, aos particulares, os dados do momento da consulta – Prova necessária ao deslinde do processo – Sentença anulada – Recurso da Autora provido e Recurso da Ré prejudicado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -PREPARO – Recolhimento do preparo pela Ré sobre o valor da condenação dos honorários advocatícios e não sobre o valor da causa – Decisão desta relatora que determinou a complementação – Oposição de Embargos de Declaração – Posicionamento revisto com base na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça – Embargos de Declaração prejudicados.