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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2016.8.26.0562 SP XXXXX-49.2016.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Andréa Martins Retamero

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10163054920168260562_ca4c6.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – Alegação de apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito – Requerimento de expedição de ofício à Serasa para prestar informações sobre a inscrição pretérita já baixada – Admissibilidade – Autora que não poderia ter tomado tal providência, pois a Serasa apenas disponibiliza, aos particulares, os dados do momento da consulta – Prova necessária ao deslinde do processo – Sentença anulada – Recurso da Autora provido e Recurso da Ré prejudicado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -PREPARO – Recolhimento do preparo pela Ré sobre o valor da condenação dos honorários advocatícios e não sobre o valor da causa – Decisão desta relatora que determinou a complementação – Oposição de Embargos de Declaração – Posicionamento revisto com base na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça – Embargos de Declaração prejudicados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894926370/apelacao-civel-ac-10163054920168260562-sp-1016305-4920168260562

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