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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027876-90.2018.8.26.0224 SP 1027876-90.2018.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
11/05/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
AZUMA NISHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10278769020188260224_475fc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Acolhimento em parte. Inconformismo de ambas as partes. Alegação de intempestividade dos embargos à execução. Inocorrência. Protocolo nos autos da execução, com posterior distribuição, na forma do artigo 944do Código de Processo Civil. Instrumentalidade das formas. Excesso de formalismo. Ilegitimidade ativa do exequente. Extinção de sociedade que figurou como alienante no contrato de trespasse. Legitimidade ativa superveniente de seu único ex-sócio para tutelar seus direitos patrimoniais. Deserção do recurso de apelação. Recolhimento do preparo de acordo com o artigo , inciso II, da Lei n.º 11.608/2003. Alegação de ausência de impugnação específica. Descabimento. Recurso que atendeu o disposto no artigo 1.010, inciso IIdo Código de Processo Civil. Incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. Inteligência do Enunciado 428 da V Jornada de Direito Civil. Cumulação de cláusula penal compensatória e moratória. Caracterização de bis in idem. Presença de um único fato gerador para ambas as sanções. Vencimento antecipado da dívida. Descabimento. Ausência de convenção das partes. Não preenchimento de requisitos legais dispostos no artigo 333do Código Civil. Possibilidade de inclusão de parcelas vencidas ao longo do curso processual à execução. Aplicação subsidiária do artigo 323do Código de Processo Civilà fase de execução. Inteligência do artigo 771do Código de Processo Civil. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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