Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX-86.2018.8.26.0000 SP XXXXX-86.2018.8.26.0000

Habeas Corpus Preventivo Coletivo Originário. Lei Municipal 8.917/2018, de iniciativa do prefeito de Jundiaí, que estabeleceu condições para atividades artísticas, comerciais e de pessoas em situação de rua no território municipal. Alegação da impetrante de que a iminente execução da lei cerceará o direito de ir e vir de pessoas em situação de rua, artistas de rua, vendedores de artesanatos e outros bens decorrentes de trabalho manual, prestadores de serviços que executam trabalho manual mediante o recebimento em dinheiro e de todas as pessoas que realizam as atividades descritas e previstas no art. 2º e 3º da mencionada lei. Embora se admita o cabimento de habeas corpus coletivo, no caso concreto, os pacientes integram um grupo difuso, de difícil identificação. Indeterminação exacerbada. Descabimento de habeas corpus contra lei em tese. Precedentes do STF. Ausência de condições para processamento da ação. Pedido ao qual se nega seguimento. Recurso improvido.