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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

10/09/2019

Julgamento

10 de Setembro de 2019

Relator

Alexandre Marcondes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10194255720148260114_ccc9b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000740190

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 1019425-57.2014.8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é

embargante PEARSON EDUCATION DO BRASIL S/A, são embargados LÍVIA

SILVESTRINI DE OLIVEIRA CHELUCCI e ROGÉRIO FRANCISCO

CHELUCCI.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Embargos de

declaração parcialmente acolhidos por V.U.", de conformidade com o voto do

Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

GRAVA BRAZIL (Presidente) e ARALDO TELLES.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

ALEXANDRE MARCONDES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração nº 1019425-57.2014.8.26.0114/50000

Comarca: Campinas (10ª Vara Cível)

Embargante: Pearson Education do Brasil S/A

Embargados: Rogério Francisco Chelucci e Lívia Silvestrini de Oliveira Chelucci

Juiz: Maurício Simões de Almeida Botelho Silva

Voto nº 16.820

Embargos de declaração. Afastamento da reparação por lucros cessantes, o que conduz ao acolhimento parcial do recurso de apelação interposto pela embargante. Correção da decisão embargada, neste ponto, sem efeito modificativo. Demais questões suscitadas pela embargante que foram examinadas na decisão embargada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

Trata-se de embargos de declaração opostos, com fins de prequestionamento, em face do v. acórdão de fls. 613/623, alegando a embargante contradição, pois afastada a reparação por lucros cessantes deveria ter sido consignado no dispositivo do acórdão o parcial provimento do recurso. Reiteram a alegação de que não há prova de que o alvará não teria sido concedido pela Prefeitura para instalação da franquia dos embargados, cabendo a eles, exclusivamente, buscar a aprovação juntos aos órgãos competentes.

É o RELATÓRIO.

Assiste razão à embargante ao afirmar que

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afastada a reparação por lucros cessantes, deveria ter sido consignado o parcial provimento do recurso de apelação por ela interposto.

Portanto, neste ponto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para correção do dispositivo da decisão embargada.

De outra parte, no tocante à alegada falta de prova da negativa de alvará para instalação da franquia, cumpre observar que os próprios funcionários da embargante reconheceram o óbice referido e, por isso, ofereceram descontos e abatimentos aos embargados, como forma de minimizar os prejuízos sofridos.

O corretor que intermediou a escolha do imóvel

que serviria à franquia também confirmou o fato.

É certo que cabia aos embargados diligenciar para obtenção das licenças necessárias à instalação do negócio. Entretanto, da prova colhida, verifica-se que a embargante atuou decisivamente nesta questão, garantindo aos embargados a regularidade de todo o negócio, o que acarretou o dever de indenizar. Vale a reprodução do seguinte excerto

da decisão:

“Não se desconhece os limites do contrato de franquia. Não é por outra razão que o próprio contrato celebrado entre as partes impõe ao franqueado a obtenção de “licenças, autorizações e certificados” para o funcionamento da escola (cláusula 8.11 fl. 156).

Entretanto, no caso em exame a ré, através de seu

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preposto André Marques, decidiu atuar de forma mais contundente na escolha do ponto comercial. Assegurou aos franqueados que o imóvel cumpriria todos os requisitos físicos, impostos pela franqueadora, e também não haveria qualquer impedimento legal, a título de licenças de órgãos públicos, para o pleno funcionamento da escola. Assim, segundo ele, a lei de zoneamento não representaria qualquer óbice à efetiva instalação do empreendimento, como bem esclareceu a testemunha José Plínio Ricardo da Costa, corretor, que presenciou as tratativas das partes:

“Também foi discutido autorização, junto à Prefeitura, para instalação de comércio no imóvel em razão do zoneamento. André disse que já tinha visto o zoneamento do imóvel e que já estava aprovado pela franquia. Na reunião, dei para André cópia do IPTU e da matrícula do imóvel. André disse que naquele ponto o imóvel estava aprovado porque já havia duas escolas instaladas na rua. Disse a André que as escolas estavam na rua há mais de trinta anos quando havia outra lei de zoneamento. A todo instante André dizia que estava tudo resolvido quanto ao zoneamento. Rogério deu início à grande obra no imóvel e depois de transcorrer por volta de três meses de reforma, ele deu entrada com os documentos na Prefeitura e foi vetada a instalação de escola em razão do aumento do fluxo de trânsito. Rogério me comunicou a negativa da Prefeitura. André também esteve no escritório perguntando se a imobiliária tinha algum contato na Prefeitura que pudesse ajudar na questão, e passei para André o telefone de um despachante que trabalha nessa área de licença de empresas com a Prefeitura” (fl. 460, g.n.).

Além disso, através do exame da mídia eletrônica trazida pelos autores, é fácil perceber que os funcionários da ré tentam, de algum modo, minorar o prejuízo sofrido pelos autores, após a notícia do indeferimento de alvará de funcionamento pela Prefeitura. Oferecem descontos e abatimentos no contrato de franquia e, além disso, foi aventada, inclusive, a hipótese de compra de imóvel para instalação da escola pretendida pelos autores. O comportamento dos funcionários ratifica a culpa da ré na escolha inadequada do imóvel. Optou a franqueadora por atuar de forma mais incisiva na escolha do imóvel, muito embora o contrato a eximisse dessa obrigação.

Conquanto pudesse ser exigido dos autores maior cuidado na escolha do imóvel, verificando-se as licenças necessárias junto

os órgãos públicos, a conduta da ré foi decisiva para a escolha do ponto, como se verifica do depoimento prestado pelo corretor que presenciou as tratativas das partes na visita ao imóvel. O funcionário da ré, quando perguntado a respeito de eventual afronta à lei de zoneamento, afirmou:

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“...estava tudo resolvido quanto ao zoneamento” (fl. 360).

Neste cenário, portanto, respeitado o entendimento da r. sentença, não se verifica culpa concorrente dos autores, pois a palavra do funcionário da ré, confirmando a regularidade do imóvel, ganhou força determinante na superveniente celebração do contrato de locação e, por isso, deve a ré, exclusivamente, responder pelos prejuízos causados, decorrentes da frustrada instalação da escola”.

Ante o exposto, ACOLHO

PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeito modificativo,

apenas para constar no dispositivo do acórdão embargado que ao recurso

de apelação da embargante foi dado parcial provimento.

ALEXANDRE MARCONDES

Relator

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