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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0232474-90.2007.8.26.0100 SP 0232474-90.2007.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/06/2011
Julgamento
9 de Junho de 2011
Relator
Francisco Loureiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_02324749020078260100_503ed.pdf
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Ementa

CONDOMÍNIO Cobrança de despesas condominiais por Condomínio não instituído Condomínio comum Ação extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade ad causam ativa Desacerto Condomínio de fato caracterizado, que em tudo se assemelha a um condomínio edilício Condôminos que possuem partes certas e delimitadas do bem há décadas Inúmeras assembléias condominiais realizadas para regular as matérias afetas ao condomínio, sem oposição oportuna de qualquer dos condôminos Situação consolidada há décadas Devido o reconhecimento do condomínio de fato, com aplicação por analogia do regime do condomínio edilício Dever da ré de arcar com as despesas condominiais inadimplidas Alegações de prescrição e de dívida já paga afastadas Indevida a incidência de multa, diante da inexistência de emissão de consentimento para sua cobrança Recurso provido em parte, para cassar o decreto de extinção e julgar parcialmente procedente a ação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894983427/apelacao-civel-ac-2324749020078260100-sp-0232474-9020078260100