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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2116071-95.2016.8.26.0000 SP 2116071-95.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/07/2016
Julgamento
21 de Julho de 2016
Relator
Kioitsi Chicuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21160719520168260000_db162.pdf
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Ementa

Alienação fiduciária em garantia. Mora da fiduciante e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Devedora que quitou o débito depois do ajuizamento da ação e antes da concessão da medida liminar, mediante emissão de boleto pela própria instituição financeira. Recebimento dos pagamentos sem qualquer ressalva. Reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, ante a composição das partes no tocante ao pagamento do débito. Extinção do processo sem julgamento de mérito, prejudicado o recurso. A emissão de boletos, acompanhada da aceitação dos pagamentos dos débitos em atraso, denota a existência de composição entre as partes, impedindo o prosseguimento do feito para cobrança dos mesmos valores, em face da inequívoca ausência de interesse processual. A insistência no trâmite do processo afronta a boa fé objetiva, caracterizando verdadeiro "venire contra factum proprium". Eventual desídia da autora no tocante às prestações remanescentes poderá dar causa ao ajuizamento de nova ação de busca e apreensão, mediante notificação regular acerca dos débitos respectivos.
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