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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Publicação

21/07/2016

Julgamento

21 de Julho de 2016

Relator

Kioitsi Chicuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21160719520168260000_db162.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000502769

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2116071-95.2016.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que é agravante MARIA IRIS PEREIRA SILVA CAMPOS, é agravado BANCO ITAUCARD S/A.

ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram extinto o processo sem julgamento de mérito, prejudicado o recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 21 de julho de 2016.

Kioitsi Chicuta

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: Osasco – 4ª Vara Cível – Juiz Paulo Campos Filho

AGTE. : Maria Iris Pereira Silva Campos

AGDO. : Banco Itaucard S/A

VOTO Nº 34.054

EMENTA: Alienação fiduciária em garantia. Mora da fiduciante e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Devedora que quitou o débito depois do ajuizamento da ação e antes da concessão da medida liminar, mediante emissão de boleto pela própria instituição financeira. Recebimento dos pagamentos sem qualquer ressalva. Reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, ante a composição das partes no tocante ao pagamento do débito. Extinção do processo sem julgamento de mérito, prejudicado o recurso.

A emissão de boletos, acompanhada da aceitação dos pagamentos dos débitos em atraso, denota a existência de composição entre as partes, impedindo o prosseguimento do feito para cobrança dos mesmos valores, em face da inequívoca ausência de interesse processual. A insistência no trâmite do processo afronta a boa fé objetiva, caracterizando verdadeiro “venire contra factum proprium”. Eventual desídia da autora no tocante às prestações remanescentes poderá dar causa ao ajuizamento de nova ação de busca e apreensão, mediante notificação regular acerca dos débitos respectivos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão

que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com

cláusula de alienação fiduciária, deferiu a medida liminar, determinando o depósito

do bem em mãos do autor.

Sustenta a agravante que efetivou o pagamento da parcela

apontada na inicial, além daquelas vencidas posteriormente, totalizando o

pagamento de 40 prestações, ou seja, 83,33% da dívida. Assim, houve

adimplemento substancial da dívida, pelo que se mostrou excessiva a apreensão

liminar do veículo. Busca, por isso, o provimento do recurso para que seja restituída

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a posse do bem.

Processado o recurso com efeito ativo, colheu-se resposta do agravado e informações do d. Juiz.

É o resumo do essencial.

Depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de financiamento com cláusula de garantia fiduciária, tendo por objeto o veículo Ford/Fiesta HB (Trend) 1.0, Flex A4C, no valor total de R$ 20.747,55, a ser pago em 48 parcelas. Em face da mora no pagamento da parcela vencida em 10.02.2015, a instituição financeira ajuizou a presente ação de busca e apreensão em 29.05.2015, obtendo o deferimento da liminar somente em 09.05.2016.

A pretensão está fundamentada no inadimplemento da parcela nº 31, vencida em 10.02.2015 (fl. 17). Contudo, após ajuizamento da ação, o credor emitiu boleto bancário para o pagamento da mesma parcela, com vencimento em 26.06.2015, quitada em 25.06.2015, juntamente com a de nº 32/48 (fls. 69/71 dos autos principais). Aliás, os documentos colacionados às fls. 72/82 do processo de origem demonstram que a requerida quitou as parcelas posteriores, até a de nº 39/48, antes do deferimento da medida liminar, também por meio de boletos fornecidos pelo credor, não existindo nos autos notícia de mora em relação às demais prestações.

De tal modo, a emissão de boletos, acompanhada da aceitação dos pagamentos dos débitos em atraso, denota a existência de composição entre as partes, impedindo o prosseguimento do feito para cobrança dos mesmos valores, em face da inequívoca ausência de interesse processual. A insistência no trâmite do processo afronta a boa fé objetiva, caracterizando verdadeiro “venire contra factum proprium”. Eventual desídia da autora no tocante às prestações remanescentes poderá dar causa ao ajuizamento de nova ação de busca e apreensão, mediante notificação regular acerca dos débitos respectivos.

PODER JUDICIÁRIO

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O interesse de agir, como bem anota José Roberto dos Santos Bedaque, "constitui expediente destinado a evitar processos injustificados, permitindo a verificação da utilidade social da iniciativa judicial, só admissível se apta a contribuir de forma real para a efetivação do direito e a pacificação social. É requisito legal para propositura da ação" (Efetividade do Processo e Técnica Processual, pág. 294).

Destaca-se, a propósito, o entendimento perfilhado por este E. Tribunal em caso semelhante:

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO

Constituição em mora relativamente à parcela nº 10 vencida em abril de 2011

Procedência da ação Hipótese, porém, em que o réu comprovou a quitação de boleto bancário emitido pela instituição financeira relativa às parcelas de nºs 10,11 e 12 Acordo extrajudicial posterior que importa na carência da ação por falta de interesse processual Necessidade de nova notificação para constituição em mora quanto a eventuais parcelas vincendas Extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso provido” (Apelação nº 00211703-17.2011.8.26.0320, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cláudio Hamilton, J. 10.06.2014).

O feito, assim, deve ser extinto sem julgamento de mérito, em razão da falta de interesse de agir do autor, arcando a ré com as custas e honorários de advogado de R$ 1.000,00, em razão da aplicação do princípio da causalidade, observada a assistência judiciária, com prejuízo do recurso.

Isto posto, extingue-se o processo sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual, prejudicado o agravo.

KIOITSI CHICUTA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894994798/agravo-de-instrumento-ai-21160719520168260000-sp-2116071-9520168260000/inteiro-teor-894994854