Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2019.8.26.0000 SP XXXXX-54.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso interposto para impugnar decisão saneadora que afastou alegações de prescrição e decadência – Cabimento – Julgado recente do E. Superior Tribunal de Justiça que reconhece a prescrição e a decadência como questões de mérito, viabilizando a interposição de agravo de instrumento com base no art. 1.015, inc. II, do Código de Processo Civil – Pretensões cominatórias e indenizatórias calcadas em vício construtivo que se sujeitam exclusivamente ao prazo prescricional de dez anos – Inteligência dos arts. 205 e 618 do Código Civil – Súmula 194 do E. Superior Tribunal de Justiça – Precedentes desta C. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça – Prescrição não verificada – Recurso não provido.