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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Abrão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10063497120158260100_6258d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000361892

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-71.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados HOSPITAL MARIA THEREZA RENNÓ S/A, CORUMBÉ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (JUSTIÇA GRATUÍTA) e WAGNER CAMPOS DO AMARAL RENNÓ, é apelado/apelante FINANCIAL ABV PARTICIPAÇÕES S/A.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso do hospital devedor e conheceram em parte o recurso da credora e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V. U. Sustentou oralmente o advogado Renan Frediani Torres Peres", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores THIAGO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), TAVARES DE ALMEIDA E MELO COLOMBI.

São Paulo, 16 de maio de 2018

CARLOS ABRÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 33153 (Processo Digital)

Apelação nº XXXXX-71.2015.8.26.0100

Comarca: São Paulo (14ª Vara Cível do Foro Central Cível)

Apelantes/Apelados: HOSPITAL MARIA THEREZA RENNÓ S/A ,

CORUMBÉ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Justiça

Gratuita) e WAGNER CAMPOS DO AMARAL RENNÓ

Apelada/Apelante: FINANCIAL ABV PARTICIPAÇÕES S/A

Juíza sentenciante: Marcia Tessitore

EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES HOSPEDADA EM DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NºS 499 E 506, RESPECTIVAMENTE “CETIPADAS” E TRANSFERIDAS PARA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC) NÃO PADRONIZADO - ENDOSSO POR ESCRITO PARTICULAR EM PROL DA CREDORA - EMBARGOS PROPOSTOS - GRATUIDADE CONCEDIDA AO HOSPITAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -DUPLOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1 - APELAÇÃO (HOSPITAL E CODEVEDORES SOLIDÁRIOS): ALEGAÇÃO DE ERRO NA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO ENDOSSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA FEITA POR MEIO DE TÍTULO REGULARMENTE EMITIDO - OPERAÇÕES FEITAS ENVOLVENDO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EMISSÃO DE DEBÊNTURES E DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREÇO DE VENDA - FORMATAÇÃO IRREGULAR DA CADEIA DE ENDOSSO PARA EMPRÉSTIMO DE GRUPO, MEDIANTE ESCRITO PARTICULAR QUE INQUINA DE VICIO INSANÁVEL A EXECUTORIEDADE E A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA -EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - RECURSO PROVIDO.

2 - APELAÇÃO (CREDORA): PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSUMADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA FEITA MEDIANTE CADEIA DE ENDOSSO - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS NÃO INCIDENTES PARA HOLDING NÃO FINANCEIRA - VERBA HONORÁRIA - EXAME CONJUNTO DE AMBOS OS RECURSOS PELA SIMETRIA DAS MATÉRIAS E

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REPERCUSSÃO DO NEXO CAUSAL EM ATENÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO NA PARTE NÃO PREJUDICADA E DESPROVIDO.

3 - APELO DOS DEVEDORES PROVIDO E APELO DA CREDORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Recorrem as partes em litígio contra a r. sentença prolatada de fls. 859/870, julgando parcialmente procedentes os embargos para declarar a nulidade das cláusulas relativas à incidência do CDI, limitando juros de mora ao teto de 15% a.a.. Em razão desse posicionamento, foram os devedores condenados a pagar 90% das custas e despesas processuais, o credor 10%, verba honorária de 9% sobre o valor conferido à causa pelos inadimplentes e 1% pelo exequente, integrada por duplos declaratórios rechaçados (fls. 889), de relatório adotado.

O estabelecimento hospitalar arvora condição de beneficiário da gratuidade processual, proferida em anterior agravo de instrumento, descortinando a situação de inequívoca falha, causando nulidade insanável reportada à cadeia de endosso final, daí porque busca o reconhecimento da ilegitimidade e extinção da execução (fls. 902/911).

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No seu apelo, a credora enfoca duas questões fundamentais: a validade da aplicação do CDI aos juros remuneratórios e a imposição de verba sucumbencial total aos devedores, aguarda provimento (fls. 941/954).

Ambos os recursos tempestivos, o do hospital isento de preparo e o da credora preparado (fls. 955/956).

Regularmente processados.

Contrarrazões do hospital (fls. 959/966) e da credora, com preliminar (968/977).

Recurso não conhecido, com redistribuição (fls. 991/996).

Houve remessa (fls. 1003).

Oposição ao julgamento virtual (fls. 1006).

É O RELATÓRIO.

Apelação nº XXXXX-71.2015.8.26.0100 - São Paulo - VOTO Nº 33153 4/22

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O recurso do estabelecimento hospitalar merece prosperar, enquanto aquele da credora resta parcialmente conhecido e desprovido na parte não prejudicada.

A causa encerra complexidade ímpar, a merecer melhor digressão em razão dos fatos e fundamentos que cercaram a execução contra devedores solventes, baseada em duas cédulas de crédito bancário, de nºs 499 e 506. Conflui-se de toda a messe probatória, e pelo intercâmbio baseado na interface do modelo diagramado no contexto do litígio, que foram feitas diversas operações de alienação fiduciária de emissão de debêntures, culminando com a emissão de duas cédulas de crédito bancário, objeto da análise recursal.

1 - Do antecedente processual

No julgamento do agravo de instrumento nº XXXXX-08.2015.8.26.0000, decidiu-se pelo parcial provimento, concedendo-se ao hospital o benefício da gratuidade processual, conforme Súmula 481 do STJ e Lei nº 1.060/50. Bem nessa visão, e

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antevisto ser o nosocômio o único apelante para enfrentamento da sentença de parcial procedência dos embargos, está presente o requisito de admissibilidade à luz do preceito da dialeticidade, na categoria de preliminar invocada pelo credor no intuito de não conhecimento do recurso.

2 - Do princípio da dialeticidade

Reverbera a credora que o apelo sequer mereceria conhecimento, na medida em que inexiste frontal combate à sentença, mas apenas mero repertório que alude à ilegalidade da cadeia de endosso, matéria suficientemente rebatida na sentença, de forma explicativa e suficiente à formação do livre convencimento.

Nada obstante, a regularidade da cadeia do endosso diz respeito a temática de ordem pública, pressuposto fundamental para se aferir a legitimidade da exequente dentro da especificidade e peculiaridade do negócio jurídico subjacente, amparado em dupla cédula de crédito bancário.

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razão à credora quando defende o não conhecimento do recurso, o qual situa questão principiológica inerente ao Direito Cambiário a respeito da circulação dos títulos de crédito, aplicando-se por analogia a cédula de credito bancário, com espeque na Lei nº 10.931/04.

Didática e objetivamente, pelo controle da legalidade e legitimidade da transferência cambial, deve ser apreciado o recurso do hospital, na sua essencialidade, com as características da conotação ampla de toda a atividade preconizada na emissão dos títulos e suas respectivas transferências.

3 - Da alienação fiduciária

O raciocínio a ser desenvolvido parte da premissa da coligação e integração dos negócios jurídicos para alcançarmos oportunamente o fundamento que serve de substrato à questão da regularidade ou não da cadeia de endosso.

Com razão, por escrito particular de contrato de alienação fiduciária de imóvel, datado de 04/03/2013, tendo de um lado, como credor fiduciário, a Financial BSO Fundo de Investimento

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em Participações, representado pelo gestor Financial Gestão de Ativos Ltda., com endereço à Rua Iguatemi, 151, Itaim Bibi, São Paulo; e do outro lado, como devedor fiduciante, o Hospital Maria Thereza Rennó S/A.

Sobredito negócio jurídico envolvia também, conforme aditamento da escritura, a emissão de 170 debêntures no valor principal de R$ 17 milhões, sendo 130 subscritas aos 28/02/2013 pelo credor fiduciário, remanescendo 40 para serem subscritas em até 14 meses contados da assinatura da escritura.

4 - Do leilão extrajudicial do hospital e das ações judiciais

Inadimplida a obrigação pelo devedor fiduciante, tramita perante a 41ª Vara Cível Central desta Capital cautelar visando inibir a venda do bem imóvel e ação principal na qual se discute, fundamentalmente, aquele contrato. O juízo concedeu tutela cautelar para não se levar adiante o leilão, dada a relevância dos fatos trazidos à baila. Entretanto, julgou improcedentes as ações cautelar e principal, motivando apeio tirado pelo Hospital Maria Thereza Rennó contra o Finvest BSO Fundo de Investimento em

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Participações. Mencionado recurso fora julgado pela 16ª Câmara da Corte, mantendo-se por maioria de votos a tese da anulação da sentença proferida pelo juízo singular (processo nº XXXXX-64.2014.8.26.0100, Relator Desembargador Simões de Vergueiro). Aos 13/03/2018, os embargos declaratórios opostos pelo fundo foram unanimemente rejeitados.

5 - A credora-endossatária

Busca a exequente demonstrar a razoabilidade e legitimidade de seu pleito, amparado pelo escrito particular de carta de endosso de cédulas de crédito bancário nºs 499 e 506. A primeira cédula fora emitida em 04/02/2014 e a outra em 28/03/2014. Ambas tinham vencimentos previstos para 03/07/2014. O valor de face da primeira cambial estampa R$ 2.500.000,00, e o da segunda, R$ 3.900.000,00. Os preços de venda foram de R$ 2.637.294,70 e R$ 4.013.878,83, operação essa realizada aos 25/06/2014 portanto, antes do vencimento dos títulos.

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tratando-se de holding de instituição não financeira, com endereço à Rua Iguatemi, 151, Cj. 22, Itaim Bibi, São Paulo.

Percebe-se, clara e definitivamente, a existência de várias identidades entre a transmissibilidade e a endossabilidade dos títulos, inclusive porque o Financial BSO Fundo de Investimento em Participações, sendo seu gestor financial de gestão de ativos, localizase em idêntico endereço ao da exequente, além do que quem assinou pela Financial BSO fora Marcos Moretti, que integra a exequente Financial ABV Participações S/A.

Inequívoca e inarredavelmente, consolida-se aí um grupo econômico, na tentativa da endossabilidade das cédulas de crédito bancário por valores superiores a R$ 6.637.000,00, cuja endossatária repita-se uma vez mais , perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, tem capital de R$ 1.000,00 (sic!) .

6 - Da análise conjunta dos recursos e o nexo de prejudicialidade

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inconformismos. O Hospital Maria Thereza Rennó S/A o fez no sentido da ilegalidade, nulidade e vício que inquina a cadeia de endosso. Noutro giro, o credor defende a remuneração pelo CDI e ainda a integralidade do ônus sucumbencial em desfavor dos devedores solidários.

Refletindo mais e melhor, existe plausibilidade na análise conjunta dos recursos, sendo que a questão de maior envergadura e também prejudicial àquela outra a indexação pelo CDI mostra-se vinculada à forma pela qual o endosso teria operacionalizado a transferência entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico. É o que se passa a fazer, na perspectiva do detalhamento e respectivo monitoramento da operação e seus aspectos mais relevantes.

7 - Das cédulas e suas respectivas transmissibilidades

A contratação primeva fora feita entre a principal devedora no caso, o Hospital Maria Thereza Rennó S/A e o Banco Bracce S/A, corporificando ambos os títulos de crédito espelhados nas respectivas cédulas de crédito bancário, fomentando assim o

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início das operações, as quais desaguaram na transmissibilidade e endossabilidade dos títulos.

A pessoa de Marcos Moretti, conselheiro empossado e integrante da sociedade credora, participa da Financial Crédito S/A e da Financial Serviços de Crédito Ltda. (fls. 276).

Nessa diretriz fora feita a emissão das cédulas de crédito bancário de nºs 499 e 506 junto ao Banco Bracce S/A em favor do Hospital, nos valores de R$ 2.500.000,00 (fls. 289), datada de 04/02/2014, e ainda R$ 3.900.000,00 (fls. 301), assinada aos 28/03/2014 (fls. 311). Ambos os títulos foram endossados e “cetipados” com registro, conforme se constata, de forma clara e de lana caprina, às fls. 300 e 312, na mesma data qual seja, 10/02/2014 e 28/03/2014, respectivamente.

Na mesma data, aos 18//06/2014, a Cetip endossou ambos os títulos a favor do FIDC, o qual, de seu turno, por intermédio da Finvest, administrada pela Socopa, aos 24/06/2014, celebrou instrumento particular de carta de endosso de cédulas de crédito bancário, adquirindo-as a exequente as cambiais pelas somas de R$

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2.637.294,70 e R$ 4.013.878,83, mesmo possuindo capital social de R$ 1.000,00.

Bem se constata nesse passo que, pela natureza das cédulas de crédito bancário, o escrito particular de carta de endosso não se ajusta à modalidade e deslegitima a exequente ao buscar liquidez, certeza e obrigação mediante situação inespecífica e não disciplinada pelo legislador.

O jurista italiano Francesco Galgano (Trattato di Diritto Civile, Volume III, Wolters Kluwer/CEDAM, 2015), quando se refere à circulação de título de crédito, compara-o à cédula de crédito bancário; afirma que sua eficácia na circulação se incorpora à própria cartularidade e materialidade do título, porquanto não basta utilizar-se da prova de ter adquirido a propriedade do documento a título derivado, a qual representa verdadeira “prova diabólica”, mas sim aquela circunstância reflexa da aquisição do título originário pela legitimação cartular.

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para os fundos (segundo endosso). A manifestação por meio do escrito particular de carta de endosso não confere a integração, porquanto somente se corporifica a endossabilidade do título na própria cártula. O documento redigido às fls. 107/108 envolve tão somente a endossante-endossatária, mas não se materializa na respectiva cambial.

Em casos semelhantes, esta Corte tem sufragado o entendimento no sentido da exigibilidade do endosso físico (Apelação nº XXXXX-45.2008.8.26.0100, Relator Desembargador José Marcos Marrone, de 15/06/2015, com base na lição de Arnaldo Rizzardo (Títulos de Crédito, 2ª edição, Forense, 2009).

O Desembargador Campos Mello, ao se referir ao regime da cédula de crédito bancário, afirmou de forma categórica a necessidade da observância da respectiva titularidade, ponderando que não há como se prescindir do endosso físico, por força do princípio da cartularidade inerente às cambiais, desacolhendo a tese da transmutação do suporte apenas incidente na cédula de produtor rural e em alguns títulos rurais , haja vista que mera circular do Banco Central não modifica a lei, muito menos instrução da Comissão

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de Valores Mobiliários (Circular Bacen nº 2616/95 e Circular CVM nº 40.904).

Os títulos foram regularmente “cetipados”, isto é, registrados na Cetip, hoje fusionada com a Bovespa, empresa integrante do mercado financeiro, disponibilizando sistema eletrônico de custódia, registro de operações e liquidação financeira no mercado de títulos públicos e privados.

O defeito apresentado pela última cadeia de endosso não confere à empresa exequente, verdadeiramente e sem maiores formalismos, a legitimidade para a propositura de execução e cobrança por intermédio de simples escrito particular intitulado, como melhor se lhe afigura, de “carta de endosso de cédula de crédito bancário” , o que na prática não sinaliza regular transmissão ou natural encadeamento da endossabilidade do título. Referida manifestação somente poderia ser aceita se houvesse cessão depois do vencimento das cambiais. No entanto, ambas tinham vencimento previsto para 03/07/2014, e a operação sucedeu antes, aos 25/06/2014.

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O endosso em preto segue a regra do artigo 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004, de tal modo que é manifesta a sua irregularidade, conforme já decidido por esta Corte na Apelação nº XXXXX-11.2011.8.26.0100, Relator Desembargador Sérgio Gomes, da 37ª Câmara de Direito Privado.

Daí porque, nada obstante o esforço da credora em tentar refletir a normalidade e regularidade da cadeia de endosso, tal não sucede, pelas imperfeições e incoerências gritantes envolvendo a operação.

8 - Dos juros remuneratórios e do indexador

A questão aparentemente está prejudicada nexo de causa e efeito pela concausalidade da irregularidade permeando a endossabilidade do título. No entanto, cabe registrar que a endossatária exequente não é empresa financeira, mas simples holding, e portanto não tem autorização do Banco Central para exigir juros remuneratórios, além do que a jurisprudência se consolidou no sentido da impossibilidade remuneratória feita pelo indexador CDI, revelando abuso e lesividade.

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Manifestamente, portanto, a questão do crédito forma composição e indexação. Todos esses elementos estão contaminados pelo vício que envolve a cadeia de endosso e não permite que a integrante do grupo econômico possa se voltar contra o hospital e os devedores solidários, os quais, embora não apelassem, formam litisconsórcio e serão aproveitados pelo conteúdo da decisão colegiada.

Ademais, conforme se infere do contexto do litígio, o hospital fora construído em homenagem à falecida mãe do idealizador, a qual veio a óbito em zona rural sem que houvesse atendimento naquela localidade. Pelo que se depreende das demais ponderações, referido hospital, depois de seis meses de sua abertura, por conta de seu expressivo endividamento, não conseguiu prosseguir nas suas atividades, razão pela qual experimentou solução de continuidade, estando interrompida a sua atividade de prestador de serviços.

9 - Capítulo da sentença: verba honorária

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Reclama a credora ter sido injustiçada na fixação da verba honorária, porquanto a condenação se faria exclusivamente em detrimento dos devedores solidários. Nada obstante, acolhida a matéria de ordem pública pertinente à irregularidade e ilegalidade da cadeia de endosso, tem-se que responderá a credora integralmente pelas custas e despesas processuais, e no elemento componente da fixação da verba honorária, aglutina-se a inteligência do artigo 85, § 2º e seus incisos do vigente CPC para fixar em prol dos causídicos o valor de R$ 50.000,00, corrigidos desta data, fluindo juros de mora de 1% a.m. do trânsito em julgado.

10 - Do prequestionamento

A questão diagnosticada no litígio não induz prequestionamento, em virtude da Lei nº 10.931/04 e das Resoluções e Circulares, prevalecendo a disciplina do endosso na Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66) e no atual Código Civil, estando contaminada a cadeia pela não formatação no próprio título e sim em documento particular, o qual se afigura de mera cessão entre empresas integrantes do grupo, cujas especificidades e peculiaridades foram dissecadas, haurindo-se do contexto a total

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impossibilidade de se prosseguir na execução, constatadas essas imperfeições e impropriedades, sem prejuízo de demanda da autora pela via própria, ordinária ou monitória, haja vista que, sem a constituição regular do direito material, não se confere à exequente conotação alguma de endossatária das cambiais nºs 499 e 506.

11 - Síntese do processado

Dinamizadas todas as matérias envolvendo a tipologia da cobrança envolta na transferência por escrito particular, conferiu-se vício insanável que contamina a cadeia do último endosso e não confere a empresa integrante do grupo a plausibilidade da execução contra devedores solventes.

Eliminada assim qualquer perspectiva de se configurar enriquecimento sem causa, dada a multiplicidade consubstanciada no diagnóstico completo da emissão de debêntures da alienação fiduciária e das duas cédulas de crédito bancário, inevitavelmente o próprio prédio empenhado pelo devedor fiduciante é a maior garantia das renegociações e repactuações. Isso porque a primeva negociação fora feita em 2013, ao passo que as cédulas

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sobrevieram em 2014, ambas “cetipadas” e transferidas (primeiro endosso), porém, quando formatado o segundo endosso, neste não existe identidade física, violando assim os princípios mais elementares do instituto.

Brevitatis causa, o recurso do hospital comporta acolhida na medida em que demonstra o equívoco, falha, irregularidade e ilegalidade na cadeia sucessória do endosso, ao passo que a afirmação da credora sobre a litigância de má-fé, além de não estar demonstrada, resta descaracterizada pela viabilidade e plausibilidade da tese do estabelecimento hospitalar, quando uma empresa com capital de R$ 1 mil consegue pagar custas de R$ 75 mil e, mais do que isso, obter preço de venda de ambas as cambiais à soma de R$ 6,5 milhões, com opacidade e confusão na linha sequencial dos endossos que retira a executoriedade das cédulas de crédito bancário nºs 499 e 506.

Não diferem dessa compreensão os juristas Arnaldo Rizzardo e Fran Martins quando se pronunciam a respeito da vinculação do endosso aos títulos cambiais ou cambiariformes, e a possibilidade de se lhes emprestar conotação eletrônica apenas

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dependeria de regulação legislativa, chave de acesso e padronização das assinaturas.

Prestigiado o apelo do hospital, devem ser acolhidos os embargos opostos beneficiando os codevedores solidários e, corolário lógico desse raciocínio, decretada extinta a execução entre as mesmas partes em polos inversos.

Isto posto, pelo meu voto, hei por bem:

1) DAR PROVIMENTO ao recurso do hospital, julgando procedentes os embargos, reconhecendo a ilegalidade e irregularidade da cadeia de endosso (último), responsabilizando a exequente embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária fixada com moderação, pelo artigo 85, § 2º e seus incisos, do CPC, ao valor de R$ 50.000,00, de conseguinte fica julgada EXTINTA a execução, facultada a via autônoma para eventual exigibilidade do crédito, mediante procedimento adequado.

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ele NEGAR PROVIMENTO .

Transmita-se integral conhecimento desta decisão

ao Douto Juízo da 4ª Vara Cível Central, autos nº

1100099-64.204.8.26.0100.

CARLOS HENRIQUE ABRÃO

Relator

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