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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-90.2013.8.26.0000 SP XXXXX-90.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fernandes Lobo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20619789020138260000_d2780.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000402923

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º XXXXX-90.2013.8.26.0000/50000

COMARCA DE SÃO PAULO

EMBARGANTE: SBT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

EMBARGADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

INTERESSADOS: REBUILDING COMÉRCIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTRO

VOTO N.º 19.582

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão de fls. 1743/1745, o qual negou provimento a agravo de instrumento.

A embargante aduz que na minuta do agravo de instrumento detalhou sua tese em específicos e mencionados artigos da Lei 9.514/97 e que não houve o enfrentamento um a um, no agravo de instrumento.

Recurso tempestivo e processado.

É o relatório.

A merecer rejeição os presentes embargos o que pode ser monocraticamente decidido, com fulcro na autorização conferida pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que se amolda também aos embargos de declaração adversos a decisão colegiada (modalidade recursal que são).

A aplicabilidade do referido dispositivo aos declaratórios já foi, inclusive, expressamente autorizada em sede de incidente de recursos repetitivos (art. 543-C, § 7º, CPC), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (a quem constitucionalmente atribuída competência para uniformização do direito infraconstitucional federal). Confira-se, a respeito, o Resp 1.049.974/SP (j. em 02.06.2010, e publicado em 03/08/2010).

PODER JUDICIÁRIO

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entende que embargos de declaração voltados contra decisão colegiada, desde que o julgado não seja modificado, podem ser singularmente rejeitados.

Nesse sentido, irreprochável a preleção do Min. Luiz Fux:

“Irrefutavelmente, os embargos declaratórios são considerados meio recursal, máxime após a reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhe aplicável, uma vez que pela sua localização topográfica, o referido dispositivo legal dirige-se a todas as impugnações. Outrossim, não resistiria à lógica jurídica que pudesse o relator indeferir a própria apelação, recurso por excelência, pela sua notável devolutividade, e não pudesse fazê-lo quanto aos embargos, cuja prática judiciária informa serem, na grande maioria, rejeitáveis, quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradição do nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha o artigo 862, § 1º, do CPC de 1939.” (REsp nº 1.049.974/SP, Corte Especial, DJ 3.8.2010)

Confira-se, ademais: Rec. Esp. 943.965/SP, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, DJ 27.8.2007, Ag.Rg. no Rec. Esp. 859.768/AP, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 26.10.2006, Rec. Esp. 630.757/RJ, 5ª T., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 7.11.2005, Edcl. no Ag. 434.766/RJ, 4ª T., Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17.12.2004, Ag.Rg. no Ag. XXXXX/RJ, 4ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 6.12.2004.

De se dizer, ainda, que inexiste margem de dúvidas acerca da constitucionalidade do mencionado dispositivo processual, se positivo o pronunciamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF 1ª Turma: RTJ 173/948; STF 2ª Turma, AI 375.370 CE-AgRg, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 25.6.02, DJU 23.08.02, p.100 apud Theotônio Negrão, "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Ed. Saraiva, 39ª ed., 2007 nota 1a. ao art. 557, p. 753, Ag.Rg. em Emb. Div. em Emb. Decl. em Ag.Rg. em Ag. XXXXX-3-MG, T. Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 18.2.99, DJU 16.4.99, Ag. 196.811-0-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, j. 30.9.97, DJU 14.11.97).

Aliás, o STF igualmente asseverou que é plenamente legítimo (sob a ótica constitucional) carrear-se à relatoria o poder-dever de arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado (STF, T. Pleno, AgRg no MI 595-4 MA, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 17.03.99, DJU 23.04.99). É também o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (Rec. Esp. 205.342-SP, 1ª T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 8.2.00, DJU 20.3.00, Ag.Rg. no Ag. 247.809-SP, 2ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.6.00, DJU 14.8.00).

Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses elencadas no art. 535, do Código de Processo Civil, quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omisso ponto do qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO

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A própria embargante já revela com que intuito opôs os presentes embargos: meramente para prequestionamento, pugnando pela apreciação específica de dispositivos legais mencionados.

Com efeito, os embargos de declaração devem ser utilizados para aprimoramento da decisão monocrática ou acórdão, a fim de que não permaneça obscura, omissa ou contraditória. Contudo, não se presta a obrigar o julgador a se manifestar sobre dispositivos de lei quando a matéria foi bem enfrentada e fundamentada, como é o caso dos autos, não sendo relevante, portanto, que haja apreciação acerca de específico artigo de lei só para fins de prequestionamento, para interposição de futuro recurso à instância superior.

Ou seja, não é de se admitir embargos de declaração meramente prequestionadores. O juiz não está obrigado a citar os artigos de lei mencionados pelo recorrente. Desse modo, a matéria está prequestionada (STF, 2ª. T., AgRg 136.015-1/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.05.91, in JSTF 152/111; STJ, REsp nº 20.474-8/SP, 4ª. T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, v.u., j. 13.09.94, DJU de 10.04.95; REsp nº 68.644-0/BA, 3ª. T., rel. Min. Eduardo Ribeiro, v.u., j. 11.03.97; EDcl. no REsp nº 22.699-9/SP, 1ª. T., rel. Min. Demócrito Reinaldo, v.u., j. 17.11.94; REsp nº 6.720/PR, 2ª. T., rel. Min. Adhemar Maciel, v.u., j. 10.10.96).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Caráter infringente - Pretensão ao prequestionamento - Desnecessidade de citação expressa de dispositivos legais para fins de prequestionamento recursal -Embargos de Declaração rejeitados.” (ED n.º XXXXX-76.2003.8.26.0000 TJSP/12ª Cam. Dir. Priv. Rel. Des. RIBEIRO DE SOUZA j. 01.09.2010).

Pelo exposto, com o aporte nos argumentos e precedentes citados, nego seguimento ao recurso , com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

FERNANDES LOBO

RELATOR

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