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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/06/2011
Julgamento
7 de Junho de 2011
Relator
Adherbal Acquati
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_00311268820118260000_b53b6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000075875

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 0031126-88.2011.8.26.0000/50000, da Comarca de São José do Rio Pardo, em que é agravante WALDIR BORTOLETTO sendo agravado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

VICENTINI BARROSO (Presidente) e ARALDO TELLES.

São Paulo, 7 de junho de 2011.

ADHERBAL ACQUATI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 2.260

AGRV.Nº: 0031126-88.2011.8.26.0000/50000

COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

AGTE. : WALDIR BORTOLETTO

AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVO REGIMENTAL. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo por intempestividade. Agravante que apresentou “embargos de declaração”, que encobriu mero pedido de reconsideração. Rejeição da suspensão do prazo recursal. Agravo regimental que não se presta a reconstituir o interesse recursal do agravante, que se situava no primitivo despacho, único a inscrever-se na linha de possível violação a direito do agravante. Decisão monocrática mantida. Recurso

improvido.

Cuida-se de agravo contra a r. decisão monocrática de fls. 79/84,

proferida pelo i. Des. Vicentini Barroso, no impedimento ocasional do relator

sorteado (Des. Antonio Ribeiro), que negou seguimento a agravo de instrumento pela

preclusão.

Insurge-se o agravante (fls. 87/92), sustentando que não se

operou a preclusão da decisão recorrida, vez que interpôs os embargos declaratórios

em tempo, e que foram aceitos pelo MM. Juiz. Afirma que foi dada preferência ao

Banco do Brasil a se manifestar, o que provocou dilatação do prazo. Aduz ainda que

o tema é divergente no Tribunal e que há entendimento acerca do cabimento dos

embargos declaratórios frente a decisão interlocutória, com suspensão do prazo

recursal, bem como junto ao STJ, cujo entendimento é maciço em favor de sua tese.

Recurso tempestivo, recebido e processado.

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É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

A decisão agravada está assim redigida:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos de declaração a só encerrar pedido de reconsideração Não interrupção de prazo recursal Jurisprudência do STJ Manifesta inadmissibilidade (art. 557, caput, CPC) Negativa de seguimento.

1. É agravo contra decisão que, em embargos à execução movida pela agravada a outros (fase de cumprimento de sentença), relativamente a crédito do agravante (honorários advocatícios), rejeitou embargos de declaração questão pertinente à adjudicação de imóvel (fl. 70).

Diz-se que seu crédito, de natureza alimentar (honorários de sucumbência), tem privilégio relativamente ao da agravada, fundado em hipoteca cedular rural. Além disso, depois de anulada decisão em que reconhecido seu direito à adjudicação de imóvel da executada, aquela foi diversas vezes intimada a se manifestar, nos termos do art. 698 do CPC, do que não feito a contento a demonstrar seu desinteresse. Assim, não era dado ao juiz adjudicar-lhe o imóvel por força de petição extemporânea.

É o relatório.

2. Analiso no afastamento do relator (fl. 78). Nego seguimento ao recurso, manifestamente inadmissível (art. 557, caput, CPC) preclusão. A decisão de que se agrava é a de fl. 56, de que se teve ciência inequívoca em 11 de janeiro de 2011 (vide fl. 65), a este se interpondo apenas em 14 de fevereiro (fl. 02). Os ditos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (fls. 66/69), em verdade e

fundamentalmente, encerraram pedido de reconsideração intuito infringente inequívoco (só se faz discutir o decidido, com vistas à sua modificação), bastando se

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os leia para que disso se afira. Inda disso se pudesse abstrair, para que se interrompa prazo, não basta se rotule de embargos de declaração petição que, a rigor, só tenciona reconsideração insuscetível, pois, de interromper prazo doutro recurso. Noutras palavras, na situação, cumpre se perscrute da natureza dos ditos embargos não bastando assim se lhos denominem. O fato é que, na prática, se tem banalizado o instituto, à distância de sua razão de ser.

Do contrário, deixar-se-á nas mãos da parte o controle do prazo recursal em especial, pelo fato de se admitirem embargos de embargos.

Ainda, cumpre se diga que os embargos decorrentes de sentença se justificam por exaurida prestação jurisdicional; já aqueles atrelados a decisões interlocutórias embora inda se os aceite, como vem fazendo o STJ , a rigor técnico, são de todo dispensáveis, existente juízo de retratação ínsito ao recurso específico do agravo.

Sobre o tema, invoco jurisprudência específica do STJ:

A jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal não pode servir para mascarar meros pedidos de reconsideração nomeados de "embargos de declaração"” (Resp nº 964.235 PI, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Castro Meira, em 20/9/07, DJ de 4/10/07, pág. 226) (negrejei).

“É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que os embargos de declaração com finalidade de pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal” (Resp nº 1.073.647 PR, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Martins, em 7/10/08, DJE de 4/11/08) (negrejei).

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (Resp nº 984.724 MG, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 20/5/08, DJe de 2/6/08), lendo-se no corpo do acórdão

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que “É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que os embargos de declaração com finalidade de pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal” (negrejei).

Confiram-se, também, precedentes desta Câmara:

RECURSO - Agravo regimental - Rejeição liminar de agravo de instrumento por intempestividade - Petição denominada como "embargos de declaração", com nítido propósito de pedido de reconsideração, que não suspende o prazo recursal - Petição em que busca alterar a decisão, e não propriamente aclarar a contradição aventada - Recurso não provido (Agravo Regimental 990.10.151771-0

Itapira Relator: Antonio Ribeiro Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/5/2010 Data de registro: 17/5/2010).

AGRAVO REGIMENTAL. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo por intempestividade. Agravante que

apresentou “embargos de declaração”, que encobriu mero pedido de reconsideração. Rejeição da suspensão do prazo recursal. Agravo regimental que não se presta a reconstituir o interesse recursal dos agravantes, que se situava no primitivo despacho, único a inscreverse na linha de possível violação a direito dos agravantes. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido (Agravo Regimental

990.09.339813-3 Novo Horizonte Relator: Adherbal Acquati Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/02/2010 Data de registro: 22/02/2010).

Agravo Interno. Petição denominada embargos de declaração com intuito de determinar a reconsideração da decisão, que não tem o condão de interromper o prazo recursal. Agravo de Instrumento intempestivo. Precedente do STJ. Recurso improvido (Agravo

Regimental 991.09.081263-9 São Bernardo do Campo Relator: Araldo Telles Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07/07/2009 Data de registro: 30/7/2009).

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Nesse contexto, a petição de fls. 66/69 não teve o condão de interromper o prazo recursal. E assim o é, na medida em que os embargos se voltam contra a só adjudicação do imóvel à agravada, que, segundo o agravante, seria descabida diante de seu crédito preferencial e do silêncio desta questão atinente, exclusivamente, ao campo específico do agravo (vide fl. 70).

Int.”

Na verdade, o agravante não enfrentou as razões da negativa de seguimento do agravo de instrumento, porque afirma pelo cabimento de embargos declaratórios contra decisão interlocutória apenas e tão somente, esquecendo-se, no entanto, que o fundamento maior da decisão monocrática foi a ausência de requisitos do art. 535, do CPC, que autoriza a medida declaratória.

Deste modo, conquanto sob a roupagem de Embargos de Declaração, a petição de fls. 66/69 teve o objetivo de rediscutir o tema acerca da adjudicação, o que não é possível pela via eleita, ou seja, a intenção foi de pedir reconsideração e não de aclarar ou sanar defeito.

Tanto que fez todo o histórico do feito, salientando as contradições havidas entre o que ficou decidido e o que entende que deva ser determinado, demonstrando sua discordância, implicando em claro pedido de alteração da determinação judicial.

Importante ressaltar que em sede de embargos declaratórios, a contradição que se admite é aquela ínsita ao conteúdo da decisão, que dificulte ou prejudique seu entendimento. Não cabe alegar contradição com a solução que a parte entenda correta. Quando há discordância com o que ficou decidido, a medida cabível é outra.

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Essa orientação encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça:

“A jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal não pode servir para mascarar meros pedidos de reconsideração nomeados de "embargos de declaração"” (REsp. nº 964.235 PI, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Castro Meira, em 20/9/07, DJ de 4/10/07, pág. 226).

“É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que os embargos de declaração com finalidade de pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal” (REsp. nº 1.073.647 PR, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Martins, em 7/10/08, DJe de 4/11/08).

No mesmo sentido o REsp. nº 984.724 MG (1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 20/5/08, DJe de 2/6/08).

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (REsp. nº 984.724 MG, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 20/5/08, DJe de 2/6/08), lendo-se no corpo do Acórdão que “É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que os embargos de declaração com finalidade de pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal”

Se não concordava com o deferimento da adjudicação ao Banco do Brasil, deveria ter direcionado seu inconformismo desde logo ao Tribunal e não pretender a modificação do que ficou decidido naquela mesma instância.

O recebimento dos embargos pelo MM. Juiz não implica na necessária admissão da interrupção do prazo como pretende, também não se verifica a alegação de que o prazo foi primeiramente concedido ao Banco e somente depois

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para si, pois nada disso consta deste instrumento, ao contrário, houve pedido de sobrestamento do feito por 30 dias (fl. 71), indeferido a fl. 72, e que em nada altera a fluência do prazo daquela decisão primeira que deveria ter sido objeto de recurso (fl. 64), desde logo.

Portanto, não é possível admitir que o tema não esteja sujeito à preclusão, pois como dito acima, não houve suspensão ou renovação do prazo pelos embargos de declaração, e há a necessidade de se observar o princípio da segurança jurídica, que não pode ser violado. Se o Juiz decidiu as questões e não houve recurso a tempo e modo, é hipótese sim de preclusão, não admitindo o reexame como pretende o agravante

Ante o exposto, pelo improvimento do recurso.

ADHERBAL ACQUATI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895061363/agravo-regimental-civel-agr-311268820118260000-sp-0031126-8820118260000/inteiro-teor-895061427