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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 212XXXX-97.2016.8.26.0000 SP 212XXXX-97.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

29/07/2016

Julgamento

27 de Julho de 2016

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21223509720168260000_2fe0b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCALIPVAEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Insurgência. Descabimento. O contrato de celebrado entre as partes (arrendamento mercantil) vincula, tão somente, os respectivos contratantes, não ensejando, "a priori", alteração na relação jurídico-tributária. Inteligência do art. 109 do CTN c/c art. 18, "caput" e § 2º, da Lei nº 13.296/08. Inexistência, portanto, de nulidade da CDA – Multa aplicada no patamar de 100% não ofende os princípios da proporcionalidade, do não confisco e do direito de propriedade. Precedente desta C. Câmara – Juros moratórios incidentes sobre a totalidade do débito, inclusive a multa. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895062845/agravo-de-instrumento-ai-21223509720168260000-sp-2122350-9720168260000