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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004603-31.2015.8.26.0566 SP 1004603-31.2015.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/07/2016
Julgamento
21 de Julho de 2016
Relator
AZUMA NISHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10046033120158260566_a5e48.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E OUTROS ENCARGOS.

Concordância do locatário com a desocupação do imóvel, porém dentro do prazo de 6 meses previsto no art. 61da Lei n.º 8.245/1991. Inaplicabilidade do disposto no referido dispositivo. Fundamento para o despejo é a falta de pagamento. Prazo para desocupação de 15 dias, conforme art. 63, § 1º, b, Lei do Inquilinato. Contrato de locação por prazo de quatro meses. Prorrogação por prazo indeterminado. Falta de pagamento dos alugueres e demais encargos. Alegação de que o pagamento seria feito mediante a realização de obras no imóvel. Não comprovação dos fatos alegados. Prova do pagamento incumbe ao devedor. Ônus do qual não se desincumbiu. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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