Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-39.2013.8.26.0000 SP XXXXX-39.2013.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não ocorrência dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do CPC Acórdão que enfrenta toda a matéria devolvida para reexame nesta Instância Não obrigatoriedade de o órgão judicial aduzir comentários sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado, tampouco ao mero prequestionamento Embargos rejeitados.