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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002058-72.2015.8.26.0053 SP 1002058-72.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/07/2016
Julgamento
20 de Julho de 2016
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10020587220158260053_eb624.pdf
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Ementa

PRELIMINAR DE MÉRITOINOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO

- Aplicação da Súmula 85 do STJ, que se posicionou no sentido de que em casos análogos ao presente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a parcelar quinquenal. PRÊMIO DE INCENTIVO – Servidor público estadual ativo vinculado à Secretaria Estadual da Saúde – Leis 8.975/94 e 9.463/96, regulamentadas pelos Decretos 41.794/97 e 42.955/98 – Benefício concedido em caráter precário, tendo por objetivo incrementar a produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde – Natureza de gratificação pro labore faciendo – Previsão legal de que o beneficio não seria computado para fins de outras vantagens, notadamente 13º Salário – Entendimento em conformidade com o E. Supremo Tribunal Federal – Sentença que merece reforma. Reexame necessário e recurso de apelação da Fazenda Estadual providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895105238/apelacao-civel-ac-10020587220158260053-sp-1002058-7220158260053