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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 4008482-49.2013.8.26.0506 SP 4008482-49.2013.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/07/2017
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
Sergio Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_40084824920138260506_9d18b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE LUCROS CESSANTES E/OU DIFERENÇA DE VALORES E PREJUÍZOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. LEGITIMIDADE PASSIVA – Circunstância em que, embora a instituição financeira ré e o "Banco Bradesco S/A", sejam pessoas jurídicas distintas, ambas se confundem, já que pertencem ao mesmo grupo econômico – Teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações de consumo – Hipótese em que o consumidor pode acionar quem a ele aparece e se mostra como efetivo contratante – Legitimidade passiva caracterizada.
2. LUCROS CESSANTES – Ocorrência – Defeito na prestação de serviços demonstrado – Responsabilidade solidária da ré, por pertencer ao mesmo grupo econômico e integrar a mesma cadeia de fornecimento de serviços que o Banco Bradesco S/A, causador direto dos danos – Banco que, indevidamente, devolveu as OTA's (ordens de transferência de ações) impossibilitando a venda – Direito de ser indenizado pelos prejuízos, a serem apurados em liquidação, nos termos determinados na sentença. SENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895130169/apelacao-civel-ac-40084824920138260506-sp-4008482-4920138260506