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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-39.2017.8.26.0224 SP XXXXX-39.2017.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10466353920178260224_f4dc4.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOCONTRIBUINTE NÃO HABITUAL.

Pedido inicial no sentido de declaração de inexigibilidade de ICMS sobre importação de veículo para uso próprio. Entendimento pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a cobrança do ICMS-Importação condiciona-se à existência de legislação local posterior à Emenda Constitucional nº 33/01 e à Lei Complementar Federal nº 114/02. Cobrança lastreada na Lei Complementar Estadual nº 11.001/2001, anterior à LC 114/02 – ICMS inexigível. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda do Estado não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895216516/apelacao-apl-10466353920178260224-sp-1046635-3920178260224