jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes: EI 205XXXX-16.2013.8.26.0000 SP 205XXXX-16.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

21/08/2014

Julgamento

18 de Agosto de 2014

Relator

Carlos Nunes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EI_20519791620138260000_6c071.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

- NÃO CABIMENTO Preliminar suscitada nas contrarrazões deste recurso Reconhecimento de fraude à execução pela maioria, em feito já em fase de cumprimento de sentença Voto divergente que analisou essa questão, e não a reconheceu Nos termos do artigo 530, do Código de Processo Civil, somente são cabíveis os embargos infringentes quando não unânime o acórdão que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, razão pela qual os embargos interpostos não têm condições de seguimento, não devendo ser conhecidos Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895273420/embargos-infringentes-ei-20519791620138260000-sp-2051979-1620138260000