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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2010.8.26.0008 SP XXXXX-26.2010.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Hamid Bdine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00078122620108260008_afbe1.pdf
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Ementa

Locação comercial. Ação renovatória cumulada com revisional de alugueis. Ausência de irregularidade do instrumento de mandato da autora. Qualificação do sócio identificada no conjunto probatório. Preliminar afastada. Mérito. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 51 da Lei n. 8.245/91. Contrato vigendo por prazo indeterminado. Decurso do prazo decadencial. Art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91. Irrelevância de a autora negociar a compra do imóvel no período em que deveria propor a ação renovatória. Prazo decadencial que não se suspende, interrompe ou prorroga. Ausência de comprovação de quitação integral do IPTU durante a vigência do contrato de locação. Impossibilidade de renovação. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca reconhecida. Ação de despejo. Denúncia vazia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mero erro material envolvendo a descrição do número do imóvel. Inexistência de modificação de causa de pedir ou pedido. Simples análise do contrato de locação, que instrui a ação, esclarece a localização exata do imóvel. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de dano processual. Condenações afastadas. Litigância de má-fé da autora. Comportamento que não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Recurso n. XXXXX-26.2010.8.26.0008 provido. Recurso n. XXXXX-27.2010.8.26.0008 provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895274831/apelacao-civel-ac-78122620108260008-sp-0007812-2620108260008

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