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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/10/2013
Julgamento
3 de Outubro de 2013
Relator
Hamid Bdine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00078122620108260008_afbe1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000606148

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007812-26.2010.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NADIR SALVADOR ESTEVES, é apelado CARIJO COMERCIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA.

ACORDAM , em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso n. 0007812-26.2010.8.26.0008 e Deram provimento em parte ao recurso n. 0015753-27.2010.8.26.0008, por VU.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS FERNANDO NISHI (Presidente sem voto), RUY COPPOLA E KIOITSI CHICUTA.

São Paulo, 3 de outubro de 2013

HAMID BDINE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

.Voto n. 6.879 – 32ª Câmara de Direito Privado.

Ap. com revisão n. 0007812-26.2010.8.26.0008 e 0001713-06.2011.8.26.0493.

Comarca: São Paulo.

Apelante/Apelado: NADIR SALVADOR ESTEVES.

Apelante/Apelado: CARIJÓ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Juízes: Luís Fernando Nardelli e Antônio Mansur Filho.

Locação comercial. Ação renovatória cumulada com revisional de alugueis. Ausência de irregularidade do instrumento de mandato da autora. Qualificação do sócio identificada no conjunto probatório. Preliminar afastada. Mérito. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 51 da Lei n. 8.245/91. Contrato vigendo por prazo indeterminado. Decurso do prazo decadencial. Art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91. Irrelevância de a autora negociar a compra do imóvel no período em que deveria propor a ação renovatória. Prazo decadencial que não se suspende, interrompe ou prorroga. Ausência de comprovação de quitação integral do IPTU durante a vigência do contrato de locação. Impossibilidade de renovação. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca reconhecida. Ação de despejo. Denúncia vazia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mero erro material envolvendo a descrição do número do imóvel. Inexistência de modificação de causa de pedir ou pedido. Simples análise do contrato de locação, que instrui a ação, esclarece a localização exata do imóvel. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de dano processual. Condenações afastadas. Litigância de máfé da autora. Comportamento que não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Recurso n. 0007812-26.2010.8.26.0008 provido. Recurso n. 0015753-27.2010.8.26.0008 provido em parte.

A r. sentença de fs. 96/97 (ap. n.

0007812-26.2010.8.26.0008), cujo relatório se adota, julgou

procedente a ação renovatória, declarando renovado prazo de

locação do imóvel pelo período de 11 de janeiro de 2011 a 11 de

janeiro de 2013, fixando o aluguel em R$1.733,05 e mantendo as

demais disposições contratuais.

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Inconformada, a ré apelou. Em preliminar, alegou a existência de irregularidade no instrumento de mandato devido à omissão da qualificação do sócio da autora. Sustentou, no mérito, que não se observou o prazo decadencial para o ajuizamento da ação e que a autora não se encontrava em dia com os pagamentos de IPTU de 2009. Pugnou pelo reconhecimento da má-fé da autora, que omitiu do juízo a quo a existência da ação de despejo.

Em relação à r. sentença de fs. 62/63 (ap. n. 0015753-27.2010.8.26.0008), cujo relatório se adota, julgou procedente o pedido de despejo, declarando a rescisão do contrato de locação, bem como condenou a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% e indenização de 20%, ambas calculadas sobre o valor atualizado da causa.

Inconformada, a ré apelou. Afirmou, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa por não conceder nova oportunidade para se manifestar a respeito da retificação do número do imóvel, objeto da demanda, comprometendo sua defesa. No mérito, sustentou que não devem subsistir as condenações por litigância de má-fé, além de que referida pena deve ser atribuída à autora.

Recursos regularmente processados, com preparo (fs. 124/125 da ap. n. 0007812-26.2010.8.26.0008 e 79/80 da ap. n. 0015753-27.2010.8.26.0008) e contrarrazões (fs. 132/147 da ap. n. 0007812-26.2010.8.26.0008 e 106/115 da ap. n. 0015753-27.2010.8.26.0008).

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É o relatório.

No tocante à apelação n. 0017642-84.2009.8.26.0223, não prospera a alegação de que há irregularidade no instrumento de mandato devido à omissão da qualificação dos sócios da autora.

A identificação do sócio, que subscreve o instrumento de mandato, analisada em conjunto com o contrato social da autora (fs. 25 e 33), permite aferir a plena regularidade do instrumento, atendendo ao disposto no art. 5º da Lei n. 8.906/94.

Rejeitada a preliminar e respeitada a convicção do i. sentenciante, a apelação é provida.

O art. 51 da Lei n. 8.245/91 dispõe que a renovação do contrato somente será possível se, dentre outros requisitos, o contrato a renovar for celebrado por escrito e com prazo determinado.

Contudo, o contrato de locação celebrado entre as partes teve como termo final o dia 10 de janeiro de 2010 (fs. 11), tendo sido prorrogado por prazo indeterminado desde essa data.

Assim sendo, na medida em que o contrato de locação foi prorrogado por prazo indeterminado, a autora deixou de fazer jus à ação renovatória, uma vez que deixou de atender a um dos requisitos cumuláveis do referido dispositivo:

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“Por expressa exigência legal, apenas o locatário que detém contrato por escrito com prazo determinado e mínimo de cinco anos, detém direito à renovação judicial (art. 51 e 71 da Lei 8.245/91)” ( Ap. n. 0002235-81.2012.8.26.0595, rel. Des. Clóvis Castelo, j. 10.6.2013 ).

No mesmo sentido: Ap. n. 0122559-67.2011.8.26.0100, rel. Des. Berenice Marcondes Cesar, j. 16.4.2013, Ap. n. 0006118-54.2012.8.26.0007, rel. Des. Ruy Coppola, j. 4.4.2013 e Ap. n. 0140913-48.2008.8.26.0100, rel. Des. José Malerbi, j. 18.2.2013 .

Ademais, a autora não exerceu seu direito de renovação contratual dentro do prazo de um ano até seis meses antes do vencimento do contrato, já que propôs a ação em 20 de abril de 2010 (fs. 2), de modo que seu direito decaiu, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91.

O fato alegado pela autora de que se encontrava em tratativas de compra do imóvel é irrelevante para o deslinde do feito, pois, além de as tratativas não versarem sobre a renovação da locação, elas não são capazes de autorizar o exercício a destempo do direito de ação.

Frise-se que, sendo o prazo decadencial, “não há meios de interrompê-lo nem suspendê-lo, nem prorrogá-lo” ( Gildo dos Santos, Locação e Despejo: Comentários à Lei 8.245/91, 6ª ed, RT, 2010, p. 330 ).

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Ademais, a apelante não comprovou a quitação integral das parcelas de IPTU referente ao período de vigência do contrato de locação celebrado entre as partes.

Até o momento de propositura da ação, a autora não demonstrou o pagamento de IPTU para os meses de janeiro e abril de 2010 (fs. 21/22), bem como março a outubro de 2009 (fs. 112), ônus que lhe competia por força do contrato (fs. 12, cláusula 14ª).

A não comprovação do pagamento integral do referido tributo também viola a regra do inciso III do art. 71 da Lei n. 8.245/91.

Destarte, tendo em vista a ausência de atendimento aos requisitos previstos no art. 51 da Lei n. 8.245/91, de rigor a improcedência da pretensão renovatória da autora, mantendo-se a sentença em relação ao valor dos alugueis vigentes no período reconhecido pela r. sentença, já que os fundamentos da ação revisional não foram objeto de impugnação recursal da autora.

Como consequência do julgamento, é de se reconhecer que houve sucumbência recíproca, arcando cada qual com o pagamento de metade das custas e dos honorários de seu advogado.

A apelação n. 0015753-27.2010.8.26.0008, por

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sua vez, é provida em parte.

Não ocorre o cerceamento de defesa. A ré, conhecendo a relação jurídica que mantinha com a autora, não poderia prender-se à numeração descrita na petição inicial para identificar o imóvel sobre o qual recai o pedido de despejo.

Como bem observou o i. magistrado, trata-se de mero erro material a descrição do número e, portanto, não enseja qualquer modificação de causa de pedir ou pedido. A correção efetuada não representa emenda da petição inicial, como alega a ré.

Isso porque, da simples análise do contrato de locação que ensejou a ação, verifica-se que o imóvel está localizado na avenida Rio das Pedras, 2.698 (fs. 7), e não 2.909 como constou da inicial (fs. 3).

Se houvesse outros contratos de locação celebrados entre as partes, relacionados a outros imóveis, a dúvida da ré seria pertinente. Acontece, todavia, que não há prova dessa multiplicidade.

A ré deveria, ao apresentar sua resposta, efetuar sua defesa baseando-se nos documentos apresentados pela autora, impugnando-os conforme dispõe o art. 302 do CPC.

Não o tendo feito, deve assumir o ônus de sua omissão. É evidente que o erro material existente na inicial, mas

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superado pelo conjunto probatório, não representa cerceamento de

defesa da ré.

Quanto à imposição de multa por litigância de máfé, não há dúvida de que o comportamento da ré é desleal ao

tentar induzir o juízo em erro ao negar, com fundamento exclusivo

na numeração equivocada do imóvel que se pretende despejar, a

locação existente.

Não se trata de impor à ré a produção de provas

contra si mesma, como argumenta no recurso (fs. 72). Trata-se de

um dever ético de conduzir o processo com lealdade, que não foi

respeitado.

Entretanto o reconhecimento da litigância de má-fé

pressupõe ocorrência de dano processual, o que não se verificou

na presente demanda:

“Sem a prova do comportamento maldoso da parte e, ainda, da existência efetiva do dano não se configura a litigância de má-fé. Inexistência de contrariedade ao art. 17, incisos II e III, do CPC. Recurso especial não conhecido” ( REsp 220.162, rel. Min. Barros Monteiro, j. 6.2.2001 ).

“O artigo 17, do Código de Processo Civil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe a comprovação do dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, sendo insuficientes meras presunções quanto à inobservância do dever de proceder com lealdade” ( RMS 10.090, rel. Min. Vicente Leal, j.

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17.10.2000 ).

Nem se alegue que o efeito suspensivo beneficiando a ré (fs. 155/156), deva ser interpretado como dano processual pela impossibilidade de cumprir o mandado de despejo.

Isso porque a questão envolvendo o comportamento desleal da ré não é fundamento para a atribuição do efeito suspensivo, e sim da sentença que julgou procedente o pedido renovatório, nos termos do julgamento desta Câmara ( AI n. 0051521-04.2011.8.26.0000 ).

Também não é o caso de se aplicar à autora as penas pela litigância de má-fé reclamadas pela ré (fs. 72), pois não se verificou nenhuma das hipóteses do art. 17 do CPC.

Assim sendo, fica reformada a r. sentença apenas para afastar as condenações da ré aos pagamentos de multa e indenização por litigância de má-fé.

Diante do exposto, DÁ-SE provimento ao recurso n. 0007812-26.2010.8.26.0008 e DÁ-SE provimento em parte ao recurso n. 0015753-27.2010.8.26.0008.

Hamid Bdine

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895274831/apelacao-civel-ac-78122620108260008-sp-0007812-2620108260008/inteiro-teor-895274874