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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0236310-12.2009.8.26.0000 SP 0236310-12.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

27/07/2011

Julgamento

6 de Julho de 2011

Relator

Venicio Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_02363101220098260000_56301.pdf
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Ementa

Ação civil pública contratação de tablóides para a publicação de trabalhos legislativos divulgação que atendeu a objetivos de promoção pessoal ilegalidade e lesividade condenação ao ressarcimento afastado a multa civil por impossibilidade da cumulação das duas penas pecuniária sentença parcialmente reformada Dá-se provimento parcial ao recurso
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