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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0008208-57.2012.8.26.0032 SP 0008208-57.2012.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/10/2013
Julgamento
2 de Outubro de 2013
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00082085720128260032_3d1f5.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de cirrose hepática (CID K74.0 e K72) Procedência Apelo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde Inteligência do art. 196e seguintes da CRFBSuficiência da prescrição assinada por esculápio - Padronização Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis Impossibilidade de coarctação ao direito constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde Decisão mantida, neste tocante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Hipótese em que foram arbitrados honorários advocatícios em causa patrocinada pela Defensoria Pública Impossibilidade Confusão entre credor e o devedor - Aplicação da Súmula 421 do STJ - Pedido acolhido - Recurso voluntário e Reexame necessário parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895324001/apelacao-civel-ac-82085720128260032-sp-0008208-5720128260032