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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2007198-06.2013.8.26.0000 SP 2007198-06.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/10/2013
Julgamento
16 de Outubro de 2013
Relator
Antonio Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20071980620138260000_accbb.pdf
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Ementa

CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA

- EXECUÇÃO DO JULGADO LEILÃO ELETRÔNICO Lance mínimo fixado em 80% do valor da avaliação Norma especial que limita o lance do segundo pregão a 60% do valor da avaliação (art. 13 do Prov. CSM 1625/2009) Ausência de motivação e particularidades para estabelecimento de lance mínimo em valor superior à norma Aplicabilidade da regra geral. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895339061/agravo-de-instrumento-ai-20071980620138260000-sp-2007198-0620138260000