Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes: EI XXXXX-92.2010.8.26.0009 SP XXXXX-92.2010.8.26.0009 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000502643

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes nº XXXXX-92.2010.8.26.0009/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA, é embargado BENEDITA SANTIAGO DE ASSIS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores IRINEU FAVA (Presidente), PAULO PASTORE FILHO, CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, LUIZ SABBATO E SOUZA LOPES.

São Paulo, 6 de agosto de 2014.

Irineu Fava

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº: 24859

EMBI.Nº: XXXXX-92.2010.8.26.0009/50000

COMARCA: SÃO PAULO

EBTE. : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA

EBDA. : BENEDITA SANTIAGO DE ASSIS - JUSTIÇA GRATUITA

Embargos infringentes - Decisão não unânime proferida que anulou a sentença de primeiro grau - Voto majoritário que não enfrenta o mérito da causa -Inviabilidade dos infringentes reconhecida - Recurso não conhecido.

Trata-se de embargos infringentes tirados contra o acórdão de fls. 104/109, que por maioria de votos, deu provimento ao recurso da embargada.

Participaram do julgamento Des. Luiz Sabbato e Souza Lopes.

Declaração de voto vencido da lavra da E. Des. Cláudia Sarmento Monteleone. (fls. 725/734).

Sustenta a embargante, em síntese, que não há provas que o acidente ocorreu no interior do coletivo de seu coletivo. Alega que a embargada não apresentou qualquer provas apta a demonstrar a efetiva participação do seu coletivo no evento descrito. Assim, o exposto no voto vencido é que deve prevalecer. Pede provimento do recurso (fls.115/127).

Recurso tempestivo e respondido (fls. 134/138).

É O RELATÓRIO.

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O recurso, apesar da aparente relevância dos argumentos, não é de ser conhecido.

Na verdade, respeitado o despacho de fls. 139, o recurso não era nem para ser admitido.

No caso em tela, a embargada ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais em face da embargante que restou improcedente conforme sentença de fls. 73/76. Sobreveio recurso de apelação que por maioria de votos deu provimento anulou a sentença (fls. 105/106).

A decisão embargada no caso não reformou a sentença de mérito, mas simplesmente a anulou.

O artigo 530 do CPC estabelece com clareza hialina que apenas desafiam embargos infringentes, o acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou aquele que houver julgado procedente ação rescisória.

Na hipótese ora analisada, o Acórdão embargado não reformou por unanimidade a sentença de mérito, mas apenas a anulou como já mencionado.

Não tendo assim a decisão vergastada enfrentado o mérito da sentença apelada, inadmissível se afigura a infringência.

Nesse sentido vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça:

“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO SOBRE ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E PARQUE NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 530 DO CPC. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, AO ANULAR A SENTENÇA, NÃO SE MANIFESTARA SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO.

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RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO FORMAL. A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NÃO CONDUZ À COISA JULGADA MATERIAL. ENTRELAÇAMENTO ENTRE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

1. Hipótese em que se alega violação do artigo 530 do CPC, pois o órgão julgador a quo não teria conhecido dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação limitou-se a anular a sentença. 2. Ação de usucapião julgada inicialmente improcedente diante da imprescritibilidade da área do litoral de Paraty/RJ, a qual parte estaria abrangida por terreno de marinha e parte pela criação do Parque Nacional da Bocaina.

3. Em que pese se apresente questões de mérito tanto no voto vencido como no voto vencedor - diz-se dessa forma porque o voto condutor precisou apontar a viabilidade do direito "em tese" ao usucapião para concluir pelo error in procedendo (ausência de citação) e anular a sentença - é indispensável observar-se que, para se aferir o cabimento dos embargos infringentes, deve-se levar em consideração a desigualdade nas conclusões dos votos e não a diferença que possa haver nas fundamentações. Essa é a lição capitaneada por Barbosa Moreira: "Apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante, não pelas razões que invoque para fundamentá-lo" (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 14ª ed., Forense, 2008, p. 529).

4. Se o artigo 530 do CPC declara caber embargos infringentes "quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito", deve-se compreender que o legislador não estendeu esse recurso para a hipótese de o acórdão anular a sentença por vício formal. Houve nítida vontade em se restringir o seu cabimento, razão pela qual vale para a hipótese a máxima inclusiounius alterius exclusio. Convicção diversa destoaria do que

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se entende por juízo de anulação e juízo de reforma. É esta reforma ou substituição, por maioria de votos, que serve de contraponto à sentença e ao voto vencido e enseja a admissão do recurso previsto no artigo 530 do CPC.

5. A manutenção da cadeia recursal ordinária com os embargos infringentes denota maior segurança jurídica no que diz respeito aos julgamentos de mérito e, consequentemente, à coisa julgada material, evitando-se, assim, a repetição de ações já decididas definitivamente. Todavia, o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há, de certa feita, renovação da lide na origem.

6. Situações haverá, como a que se apresenta agora, em que poderá ter-se um entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando, de sorte que, reconhecido o primeiro e, anulada a sentença por maioria de votos na apelação, há juízo de anulação, que conduz à inexistência do ato anulado e sua ineficácia, e não juízo de reforma ou substituição, este sim, pressuposto para se abrir a via reservada aos embargos infringentes.

7. Recurso não provido”.

( REsp XXXXX/RJ Min. Benedito Gonçalves

Primeira Turma j. 22/06/2010 -E ainda:

Como leciona GISELE HELOISA CUNHA, seguindo

quase a doutrina dominante, “ O acórdão, proferido por

maioria de voto, que anular a sentença deverá reconhecer um

error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou

um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo

juízo de primeira instância. Enfim, a anulação de qualquer

sentença, seja terminativa ou definitiva, fará com que os

autos sejam devolvidos ao juízo de primeira instância para

que profira outro ato sentencial. Nesse caso, inadmissíveis

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os embargos infringentes, mesmo que o acórdão não seja unânime, pouco importando se a sentença seja terminativa ou definitiva. Uma vez anulada, não se possibilitará o manejo dos embargos ” (in Embargos Infringentes - Ed. RT -2ª Ed. -2009 p. 66).

Como salta aos olhos, inviável o manejo dos embargos infringentes posto que não atendidos os pressupostos estabelecidos no artigo 530 do CPC.

Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso.

IRINEU FAVA

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