jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2009.8.26.0001 SP XXXXX-50.2009.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sebastião Flávio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_01053125020098260001_d07c4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E DE CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência. Insurgência da corré Giba Auto Posto Ltda. e da autora. Recurso de corré. Pleito de inversão do resultado. Argumento de que os cheques não foram devolvidos por divergência de assinatura. Constatação de que a devolução ocorreu por insuficiência de fundos. Protesto. Exercício regular do direito. Recurso da autora. Pleito de condenação dos corréus Isaac Alves Ferreira e Drogaria Santa Tereza do Jardim Prudência Ltda. nas verbas sucumbenciais. Partes representadas pela Defensoria Pública, que atuou como Curadora Especial. Defesa exercida que não implica a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita. Necessidade de pedido formal mediante simples petição da benesse pretendida. Inexistência. Corrés que devem responder pela sucumbência. Protesto de título e inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito efetuados pelos demais corréus reputados indevidos. Dano moral configurado. "In re ipsa". Fato incontroverso. Indenização devida. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Contagem a partir do evento danoso. Súmula nº 54, do c. STJ. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSOS PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895347633/apelacao-civel-ac-1053125020098260001-sp-0105312-5020098260001