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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0105312-50.2009.8.26.0001 SP 0105312-50.2009.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/06/2018
Julgamento
8 de Junho de 2018
Relator
Sebastião Flávio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_01053125020098260001_d07c4.pdf
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Ementa

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E DE CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência. Insurgência da corré Giba Auto Posto Ltda. e da autora. Recurso de corré. Pleito de inversão do resultado. Argumento de que os cheques não foram devolvidos por divergência de assinatura. Constatação de que a devolução ocorreu por insuficiência de fundos. Protesto. Exercício regular do direito. Recurso da autora. Pleito de condenação dos corréus Isaac Alves Ferreira e Drogaria Santa Tereza do Jardim Prudência Ltda. nas verbas sucumbenciais. Partes representadas pela Defensoria Pública, que atuou como Curadora Especial. Defesa exercida que não implica a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita. Necessidade de pedido formal mediante simples petição da benesse pretendida. Inexistência. Corrés que devem responder pela sucumbência. Protesto de título e inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito efetuados pelos demais corréus reputados indevidos. Dano moral configurado. "In re ipsa". Fato incontroverso. Indenização devida. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Contagem a partir do evento danoso. Súmula nº 54, do c. STJ. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSOS PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895347633/apelacao-civel-ac-1053125020098260001-sp-0105312-5020098260001

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