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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/06/2018
Julgamento
8 de Junho de 2018
Relator
Sebastião Flávio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_01053125020098260001_d07c4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000422879

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0105312-50.2009.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado GIBA AUTO POSTO LTDA, Apelantes DROGARIA SANTA TEREZA DO JARDIM PRUDÊNCIO e ISAAC ALVES PEREIRA, é apelado/apelante MARIA RODRIGUES PEREIRA FERREIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. B. FRANCO DE GODOI (Presidente) e SÉRGIO SHIMURA.

São Paulo, 8 de junho de 2018.

Sebastião Flávio

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 39.219

Apelação nº 0105312-50.2009.8.26.0001

Comarca: São Paulo

Apelantes/apelados: Giba Auto Posto Ltda.; Maria Rodrigues Pereira Ferreira

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E DE CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Insurgência da corré Giba Auto Posto Ltda. e da autora.

Recurso de corré. Pleito de inversão do resultado. Argumento de que os cheques não foram devolvidos por divergência de assinatura. Constatação de que a devolução ocorreu por insuficiência de fundos. Protesto. Exercício regular do direito.

Recurso da autora. Pleito de condenação dos corréus Isaac Alves Ferreira e Drogaria Santa Tereza do Jardim Prudência Ltda. nas verbas sucumbenciais. Partes representadas pela Defensoria Pública, que atuou como Curadora Especial.

Defesa exercida que não implica a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita. Necessidade de pedido formal mediante simples petição da benesse pretendida. Inexistência. Corrés que devem responder pela sucumbência.

Protesto de título e inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito efetuados pelos demais corréus reputados indevidos. Dano moral configurado. “In re ipsa”. Fato incontroverso.

Indenização devida. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Contagem a partir do evento danoso. Súmula nº 54, do c. STJ.

SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSOS PROVIDOS.

Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de título e de

condenação a indenizar por danos materiais e morais, reportada a protestos e

inscrições do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito por débito

decorrente de cheques que diz não ter emitido.

PODER JUDICIÁRIO

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A r. sentença jugou procedentes os pedidos formulados para declarar a inexigibilidade dos cheques e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 81,34 e morais no valor de R$ 5.000,00, para cada uma, bem como das verbas sucumbenciais.

Bate a corré Giba Auto Posto Ltda., em preliminar, pela extinção do processo, por ilegitimidade passiva de parte.

Alega a recorrente que a demandante é carecedora de ação, por falta de interesse de agir, uma vez que foi a emitente dos cheques, não compensados por insuficiência de fundos.

Diz que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa, uma vez que era necessária a produção de prova tendente a demonstrar a inexistência de falsificação nos títulos emitidos.

Defende a denunciação da lide à instituição financeira sacada, já que esta é quem verificou os documentos, abriu a conta e celebrou o contrato de prestação de serviços em nome da autora.

No mérito, apela a recorrente para a reforma do julgado, sob o argumento de que inexiste prova acerca do alegado dano moral sofrido pela autora.

PODER JUDICIÁRIO

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Assim, pugna pela improcedência da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, pede a redução do valor indenizatório.

A autora, por sua vez, em recurso adesivo, alega que os benefícios da justiça gratuita somente são concedidos àqueles que declaram formalmente essa condição.

Diz que, malgrado os corréus Isaac Alves Pereira e Drogaria Santa Tereza do Jardim Prudência Ltda. tenham sido defendidos pela Defensoria Pública, inexiste a declaração exigida pela lei.

Sendo assim, pugna para que os corréus sejam condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de sua condição de beneficiários da justiça gratuita.

Por fim, sustenta que, sendo reconhecida a responsabilidade extracontratual dos réus, os juros de mora sobre o valor da condenação devem incidir a partir do evento danoso.

Recursos recebidos, processados e respondidos.

É o relatório, adotado o da r. sentença quanto ao mais.

PODER JUDICIÁRIO

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Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva de parte arguida pela corré Giba Auto Posto Ltda.

Tendo a autora contestado a emissão dos cheques nºs 000027 e 000067 (fls. 25 e 29), e sendo estes protestados pela corré, deve esta ocupar o polo passivo da demanda.

Rejeita-se a preliminar de denunciação da lide ao Banco sacado arguida pela corré Giba Auto Posto Ltda., uma vez que não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 70, do Código de Processo Civil/1973.

Se a instituição financeira foi omissa em permitir abertura de contacorrente por terceiro que se passou pela autora, somente ela em tese seria responsável por danos e nãos quem recebeu os cheques. A hipótese se caracterizaria como ilegitimidade de parte , cuja solução preconizada é a regra.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela corré Giba Auto Posto Ltda., sobretudo porque as provas documentais produzidas nos autos são suficientes para o convencimento do julgador, sem necessidade de qualquer outra.

A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela corré Giba Auto

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Posto Ltda., se confunde com o mérito e como tal será analisada.

No mérito, o recurso da corré Giba Auto Posto Ltda. merece acolhimento.

Ao analisarmos o verso dos cheques emitidos (fls. 105/106), é possível notar que os títulos foram devolvidos pela alínea “12” (Cheque sem fundos - 2ª apresentação).

Dessa forma, ainda que a assinatura lançada nas cártulas seja divergente da procuração (fl. 18), e mesmo do documento de identidade da autora (fl. 20), o motivo da devolução não foi a divergência de assinatura.

Nesse passo, convém esclarecer que, segundo informação obtida no site do Banco Central do Brasil, em caso de divergência de assinatura, o cheque é devolvido pela alínea “22” (Divergência ou insuficiência de assinatura).

Sendo assim, não se poderia exigir do comerciante a cautela que é normalmente exigida do banco sacado, sobretudo porque, em casos assim, é comum o terceiro fraudador utilizar-se de ardil para falsear os documentos pessoais da vítima a fim de conferir autenticidade aos documentos assinados em nome dela.

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Posto Ltda., ao levá-los a protesto, agiu no exercício regular do direito, não tendo praticado qualquer ato ilícito a ensejar a reparação moral pretendida.

Não obstante isso, tendo a autora afirmado que não efetuou a abertura de conta-corrente com o banco sacado, resguarda-se a ela o direito de postular em ação própria a desconstituição da aludida conta bancária que ensejou a emissão de cheques e a averbação desabonadora em seu nome.

Do mesmo modo, o recurso da autora merece acolhimento.

No que toca à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte patrocinada pela Defensoria Pública, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no seguinte sentido:

“Esta Corte entende que o custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observadas as condições necessárias para a obtenção de seus efeitos previstas em lei” (AgInt no AREsp 1012133/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 21/03/2017).

Entre as condições necessárias exigidas pela lei está a de formular o pedido por simples petição na forma do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015.

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No entanto, malgrado os corréus tenham sido defendidos pela Defensoria Pública, que atuou como Curadora Especial, em razão da citação por edital, não houve pedido de gratuidade (fls. 208/209).

Sendo assim, a r. sentença merece parcial reforma, para se julgar improcedente a ação quanto à corré Giba Auto Posto Ltda., com inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a autora pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios aqui fixados em favor do patrono da corré no valor de R$ 500,00, observada a gratuidade processual concedida a ela.

Mantida a procedência da ação quanto aos corréus Isaac Alves Pereira, Drogaria Santa Tereza do Jardim Prudência Ltda. e Condor Com. de Prod. em Geral Ltda.-ME., ficam estes condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aqui fixados em R$ 1.000,00.

Por fim, no que toca aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de cheques emitidos fraudulentamente em nome da autora, os juros de mora sobre a condenação por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, na forma da Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Em face do exposto, dá-se provimento aos recursos.

Sebastião Flávio

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895347633/apelacao-civel-ac-1053125020098260001-sp-0105312-5020098260001/inteiro-teor-895347671