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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Paulo Pastore Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10121194520158260100_23488.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000510273

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012119-45.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANTONIO ERIVAM MARQUES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO BRADESCO -S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso, V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AFONSO BRÁZ (Presidente sem voto), JOÃO BATISTA VILHENA E SOUZA LOPES.

São Paulo, 7 de julho de 2020.

PAULO PASTORE FILHO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 30303

APEL.Nº: 1012119-45.2015.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : ANTÔNIO ERIVAM MARQUES (JUST GRAT)

APDO. : BANCO BRADESCO S/A

RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de assalto que o autor teria sofrido em estacionamento próximo ao lado de agência do réu Pedido julgado improcedente, por ausência de prova de ter o requerente deixado seu veículo no estacionamento em questão e de estar este vinculado ao requerido Apelação que não enfrenta os fundamentos da sentença Recurso não conhecido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC).

O apelante pretende a reforma da r. sentença de fls. 250/254, cujo relatório se adota, que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos materiais e morais formulado em virtude do assalto à mão armada que teria sofrido em estacionamento ao lado de agência do banco apelado, à qual se dirigira para o pagamento de conta de seu empregador.

Entendeu a MM.ª Juíza pela inexistência de prova de ter o autor deixado o veículo no estacionamento em questão e de estar este vinculado ao banco apelado.

Afirma que o r. decisum não pode prevalecer, sustentando, em suma, que, como foi vítima indireta do roubo ocorrido na frente da agência contra uma cliente do banco, sofreu dano na qualidade de terceiro e deve ser indenizado, nos termos do art. 17 do CDC.

Recurso regularmente processado.

Em contrarrazões, o apelado pleiteou o não conhecimento do recurso, por tratar de fatos desconexos e

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não enfrentar os fundamento da sentença.

É o relatório.

O recurso não merece ser conhecido, uma vez não enfrentar os fundamentos da sentença, além de não estar consentâneo com os fatos narrados na própria exordial.

Com efeito, diante dos argumentos empregados nas razões recursais, verifica-se que o apelante em nenhum momento enfrentou os motivos da r. decisão, ou seja, nada ofereceu ou pediu no que se refere aos fundamentos adotados pelo r. Juízo a quo para o decreto de improcedência do pedido inicial.

Note-se que a r. sentença está fundamentada na falta de prova de de ter o ora recorrente deixado seu veículo no estacionamento por ele alegado e de estar o referido local vinculado ao banco recorrido, fato que levou à rejeição do pleito indenizatório.

O apelante, por outro lado, teceu em seu recurso argumentações acerca de ter presenciado roubo contra outra cliente do banco e de ser, em razão disso, vítima indireta do crime em questão, de modo que teria direito ao recebimento de indenização por força do previsto no art. 17 do CDC, o que como se vê não guarda relação alguma com a matéria tratada no processo.

De fato, as razões apresentadas pelo apelante estão absolutamente dissociadas do resultado da demanda, em infração ao disposto no art. 1010, III, do CPC; isso porque sua peça recursal não possui motivação objetiva que possa convencer da reforma, ou seja, não apresenta fundamentos para que nova decisão venha ser proferida.

Anota Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, p. 559, nota ao art. 514): “Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do direito e das razões

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do pedido de nova decisão”.

Motivar ou fundamentar o apelo é indicar os erros que a decisão contém e, na hipótese, o apelante não apresentou nenhum, simplesmente porque não enfrentou a motivação da r. decisão, de modo que seu recurso não pode ser conhecido.

Por sua vez, dispõe o art. 932, III, do Novo CPC que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O parágrafo único desse artigo também impõe que, “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.

Contudo, nem se diga que seria o caso de se conceder ao apelante oportunidade para sanar o vício apontado, a fim de que pudesse refazer sua peça de apelo, enfrentando especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Assim é porque a falta de impugnação específica não se insere nas hipóteses de possibilidade legal de concessão de prazo, posto tratar-se de vício material insanável, relativo ao mérito do recurso, o que não se confunde com vício formal.

Nesse sentido o enunciado administrativo nº 6, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça, em virtude da vigência do novo CPC: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal”.

Por último, diante do resultado do julgamento, ficam arbitrados em favor dos patronos do apelado, na forma do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, honorários recursais no

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importe equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade conferida ao apelante.

Ante o exposto, não se conhece do recurso, com a fixação de honorários recursais.

PAULO PASTORE FILHO

Relator

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