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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

25/08/2016

Julgamento

25 de Agosto de 2016

Relator

Vito Guglielmi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21231598720168260000_47ef3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000614245

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2123159-87.2016.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que é agravante JOSÉ ROBERTO COSTA, são agravados ANGELITA SCHUNCK PAIXÃO, e AVS SEGURADORA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente) e PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 25 de agosto de 2016.

Vito Guglielmi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 36.620

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2123159-87.2016.8.26.0000

RELATOR : DESEMBARGADOR VITO GUGLIELMI

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO COSTA

AGRAVADAS : ANGELITA SCHUNCK PAIXÃO E OUTRA

COMARCA : OSASCO 4ª VARA CÍVEL

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRAZO QUE COMEÇA A SER CONTADO DA DATA DE CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO PELA SUPOSTA VÍTIMA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, POIS A PRINCÍPIO DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de

indenização por erro médico, contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de

prescrição arguida na contestação ofertada pelo agravante.

O agravante aduz a prescrição da pretensão indenizatória

da agravada, uma vez que, na exordial, essa narrou que sente dores fortes no braço

desde 2008, e que essas dores decorreriam do alegado erro médico. Baseando-se nessa

alegação da agravada, o agravante afirma que ela haveria tido ciência dos danos há

mais de cinco anos, de modo que sua pretensão já haveria sido alcançada pela

prescrição. Conclui pela reforma da decisão.

Recebido e processado o recurso (fl. 72), foi indeferido o

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efeito suspensivo, vindo aos autos as contraminutas (fls. 75/79 e 80/83).

Intimadas a manifestar eventual oposição ao julgamento virtual (fl. 84), as partes quedaram inertes.

É o relatório.

2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em ação de

indenização por erro médico, contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de prescrição arguida na contestação ofertada pelo agravante.

O MM. Juízo rejeitou a preliminar de prescrição arguida na contestação, ponderando que os danos reclamados pela autora ainda se fazem presentes.

Andou bem o MM. Juízo em sua decisão.

Isso porque o prazo prescricional da pretensão de indenização relativa a erro médico começa a fluir do momento em que toma a agravada ciência do dano sofrido. Ausente a ciência do dano, inexistente a pretensão indenizatória, seguindo-se que o prazo prescricional só pode fluir após a parte lesada tomar conhecimento do dano sofrido.

Esta é a dicção do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” O artigo 14, inscrito no Título I, Capítulo IV, Seção II do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

No caso em tela, embora a agravada viesse sentido fortes dores no braço desde 2008, por certo que não poderia imaginar que suas dores se explicavam por um parafuso inadvertidamente deixado em seu braço após a realização de uma cirurgia médica. A ciência inequívoca do dano sofrido deu-se apenas em 2012, quando a agravante, após submeter-se a uma radiografia, descobriu o parafuso que fora deixado em seu braço.

Nesse sentido:

PODER JUDICIÁRIO

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“Agravo de instrumento Indenização por erro médico

Insurgência em relação a não declaração da prescrição Incontroversa a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC para o caso

Controvérsia que se limita em determinar o prazo inicial da contagem do prazo prescricional Termo a quo contado a partir da ciência do paciente acerca da extensão do dano do dano Tese sobre data inicial defendida pelo agravante que não encontra elementos nos autos Ação proposta em 23/03/2014 Autora alega que tratamento feito com o réu durou até 2013

Juiz que ainda ressalvou na decisão recorrida que a questão da prescrição deve ser melhor investigada

Havendo controvérsia não há que se declarar a prescrição, mas sim aprofundar a questão Decisão mantida Recurso improvido.” (TJSP Agravo de instrumento nº. 2225616-37.2015.8.26.0000 8ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Silvério da Silva Presidente Prudente j. em 28.01.2016)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Prescrição da pretensão indenizatória. Inaplicabilidade

do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Incidência à espécie do prazo disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.

II. Fluência a partir da ciência efetiva do dano sofrido.

Princípio da "actio nata”. Início do prazo desde o nascimento da pretensão e a sua possibilidade de exercício em juízo. Precedente do STJ. Lapso quinquenal ainda não transcorrido.

DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO.”

PODER JUDICIÁRIO

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(TJSP Agravo de Instrumento nº.

2020137-13.2016.8.26.0000 3ª Câmara de Direito Privado

Rel. Des. Donegá Morandini Jundiaí j. em 06.04.2016).

A matéria relativa à prescrição, ademais, se confunde com o mérito da demanda, devendo ser mais bem perquirida no curso do processo. Melhor, portanto, o aguardo da instrução probatória.

Daí por que deve ser mantida a r. decisão.

3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.

Vito Guglielmi

Relator

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