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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/10/2013
Julgamento
3 de Outubro de 2013
Relator
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_09017967020128260037_372e1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

Registro: 2013.0000604447

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0901796-70.2012.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante SÔNIA DE SANTI MARTINEZ (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (SUCESSOR (A)) e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP (SUCEDIDO (A)).

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente sem voto), FÁBIO QUADROS E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo, 3 de outubro de 2013.

Carlos Henrique Miguel Trevisan

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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São Paulo

VOTO Nº 5.314

APELAÇÃO Nº 0901796-70.2012.8.26.0037

COMARCA: ARARAQUARA (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA)

APELANTE: SONIA DE SANTI MARTINEZ

APELADO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: HUMBERTO ISAIAS GONÇALVES RIOS

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Imóvel Preço financiado Saldo residual apurado ao final do contrato

Inadimplemento da compradora Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse proposta pela vendedora

Reconvenção Pedidos de consignação e de revisão contratual

Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção Apelo da ré Preliminar de falta de interesse processual afastada Descumprimento do contrato pela compradora Falta de pagamento do saldo residual

Reintegração que é consequência imediata da rescisão

Aplicação da tabela price que não resulta em capitalização de juros Disposições contratuais acerca da possiblidade de financiamento do saldo devedor Inexistência de abusividade Ausência dos requisitos legais a justificar o pedido de consignação Apelação desprovida

A sentença de fls. 139/142, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação principal, declarando rescindido o contrato de compromisso de venda e compra celebrado entre as partes e autorizando a autora a reintegrar-se na posse do imóvel objeto do contrato, e improcedente a reconvenção por meio da qual a ré pretendia obter a revisão do contrato, a declaração de invalidade de dispositivos do contrato e a consignação da quantia que entende devida.

Apela a ré (fls. 144/163) suscitando preliminar de falta de interesse processual da autora ante a ausência de notificação para sua constituição em mora. No mérito, afirma que a cobrança oriunda de resíduo do financiamento é nula de pleno direito, pois os cálculos realizados pela autora estão em desconformidade com o contrato de financiamento já quitado. Pede a procedência da reconvenção e do pedido de consignação em pagamento do valor de uma das parcelas vencidas e das vincendas, a fim de obstar os efeitos da mora. Sustenta que é cabível a revisão das cláusulas contratuais, de modo a possibilitar a discussão da aplicação da tabela price, anatocismo e nulidade da disposição referente ao Fundo de Compensação e Variação

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Salarial (FCVS), sendo necessária a realização de perícia contábil.

O recurso foi regularmente processado e respondido (fls. 165/168).

É o relatório.

A obrigação adstrita à compradora do imóvel atinente ao pagamento do saldo residual é positiva, líquida e a termo, o que significa que seu descumprimento é suficiente à constituição da mora ( Código Civil de 2002, artigo 397, “caput”, e Código Civil de 1916, artigo 960, “caput”).

A notificação aludida na contestação e na apelação seria necessária somente na hipótese de a obrigação não ser a termo ( Código Civil de 2002, artigo 397, parágrafo único, e Código Civil de 1916, artigo 960, parágrafo único).

A mora aqui verificada é de natureza “ex re”, segundo a qual a interpelação do devedor se dá com a própria data de vencimento da obrigação (“dies interpellat pro homine”), que no caso presente se deu por ocasião do término do contrato do prazo do contrato (cláusula décima primeira), de modo que a notificação, cuja finalidade maior é a de permitir a purgação da mora, convertendo o inadimplemento relativo em absoluto, pode ser substituída pela citação na ação de rescisão proposta pelo vendedor, sobretudo porque é um dos efeitos do artigo 219 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, por força do disposto no caput do referido artigo 219, torna-se prescindível a notificação da ré, já que a citação válida é a mais veemente das interpelações e, dentre outros efeitos, constitui o devedor em mora (Superior Tribunal de Justiça - 4ª Turma, REsp 130.012, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado em 23.09.98).

Ressalte-se que a própria postura adotada pela compradora acabou por neutralizar a necessidade de a vendedora promover a notificação, já que a primeira, manifestando estar ciente da obrigação de efetuar o pagamento do saldo residual, solicitou à segunda a avaliação do imóvel (fl. 20) e também a apuração do saldo residual “para possível quitação” (fl. 21).

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Sendo assim, fica afastada a preliminar de falta de interesse processual da autora.

No mérito, melhor sorte não está a merecer a pretensão recursal.

O não pagamento do saldo residual previsto em contrato, no tempo, lugar e forma convencionados, é suficiente para a caracterização da mora, na forma prevista no artigo 394 do Código Civil.

Incumbia, pois, à compradora demonstrar a realização do pagamento do saldo residual, o que, no entanto, não ocorreu e revela ser induvidosa a ocorrência de inadimplemento, a tornar exigível a pretensão deduzida na peça inaugural e, por conseguinte, a inviabilizar o inconformismo da apelante.

Diante da mora da compradora, era mesmo de rigor autorizar a rescisão contratual e a reintegração de posse, em consequência do desaparecimento de fundamento que justificava o uso do bem pela adquirente.

Em momento algum a ré-apelante chegou a questionar o cálculo apresentado pela autora (fl. 28), segundo o qual os pagamentos efetuados pela compradora somam a importância atualizada de R$ 12.467,08 (doze mil e quatrocentos e sessenta e sete mil e oito centavos), o valor de mercado do imóvel correspondia, em 2 de setembro de 2011, a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e o saldo residual a ser pago é de R$ 67.532,92 (sessenta e sete mil e quinhentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos).

É relevante observar, conforme mencionado na sentença, que a pretensão deduzida pela autora da ação está fundada não nos saldos devedores calculados a partir da atualização do valor financiado, levando-se em conta os critérios de correção e de incidência de encargos cuja legalidade é questionada pela ré, mas sim no saldo residual oriundo da diferença entre o que foi até aqui pago pela compradora, R$ 12.467,08 (doze mil e quatrocentos e sessenta e sete mil e oito centavos), e o valor de mercado do imóvel, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o que não contou, diga-se novamente, com espécie alguma de impugnação.

As pretensões deduzidas na reconvenção (consignação, declaração de nulidade de dispositivos contratuais e

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revisão contratual) passam ao largo da matéria que verdadeiramente nutre a pretensão deduzida pela vendedora, o que significa que não impedem a caracterização da mora e o acolhimento do pedido de rescisão.

Ainda assim, fica observado que descabe falar em incidência de juros compostos, por força da aplicação da tabela price, em cujo sistema o valor das parcelas é fixo, e sobre os juros vencidos não incidem os vincendos, o que afasta também a hipótese de possível afronta ao disposto na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”). Ou seja, a utilização da tabela price não induz à capitalização dos juros e não compromete a legalidade da relação contratual.

Melhor explicando, a utilização da tabela price como sistema de amortização não contém a alegada capitalização de juros, os quais são pagos em conjunto com o valor de cada prestação, de modo a não restar valor residual a ser pago ao final do período convencionado.

No caso em questão, os juros, como em qualquer outro sistema de amortização de dívida, têm como base de cálculo o saldo devedor do mês, sendo quitados dentro desse mesmo período, razão pela qual descabe falar em incidência de juros sobre juros.

Nesse sentido:

CONTRATO - Compromisso de compra e venda de imóvel -Revisão - tabela price - Anatocismo não configurado - Multa moratória prevista no patamar de 10% - Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei nº 9.298/96 - Redução a 2% de que não se cogita - "Habite-se" - Falta de expedição que, muito embora caracterize irregularidade incorrida pela construtora, não implica isenção de juros remuneratórios - Antecipação de capital caracterizada - Entrega de chaves que não necessariamente deveria coincidir com o "habite-se" -Incidência de juros a partir da entrega das chaves - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação nº 9094718-89.2007.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Antonio de Godoy, 10.5.11)

Revisão contratual, cumulada com repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pactuado tem validade e eficácia. Preço e condições de pagamento se apresentam claros e precisos. Aplicação da Tabela 'Price' tem amparo legal. Ausência de juros capitalizados. Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva. Prova técnica demonstrou que as apeladas efetuaram os reajustes em conformidade com as cláusulas contratuais. Vício do consentimento não comprovado. Prevalência do que fora livremente ajustado origina a improcedência da ação. Apelo

desprovido (Apelação nº

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0031174-19.2003.8.26.0100, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador

Natan Zelinschi de Arruda, 28.4.11)

Aliás, tal entendimento está em consonância também

com decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“(...) 7. Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ 09/06/2003 (...)” (REsp 649417/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, 14.6.2005, DJ

27.6.2005)

“Aquisição de casa própria. tabela price. Correção monetária aplicada antes da amortização. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu esta Terceira Turma que: 1º) a 'existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como tabela price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso' (REsp nº 410.775/PR, rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04); 2º) o 'sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital' (REsp nº 427.329/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9/6/03)” (REsp 573727/RS, 3ª Turma, Relator Ministro Carlos Alberto

Menezes Direito, 5.10.2004, DJ 21.2.2005)

No mesmo sentido, Recurso Especial 600.497/RS,

Relator Ministro Menezes Direito; Recurso Especial 427.329, Relatora

Ministra Nancy Andrighi; e, Recurso Especial 643.933/PR, Relator

Ministro Luiz Fux.

No que se refere aos critérios de reajuste das parcelas

e do saldo devedor pelo critério não vinculado ao valor de mercado do

imóvel, o contrato foi firmado no ano de 1990 e adotou como critério de

reajuste das prestações o PES (Plano de Equivalência Salarial) para a

categoria profissional da promitente compradora (servidora pública

estadual, fl. 12).

Totalmente lícitos e regulares os critérios de reajuste

das prestações de aquisição do imóvel, sendo insuficientes as alegações

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imprecisas e abstratas no sentido de que os critérios utilizados pela autora estão em desacordo com as normas do Plano de Equivalência Salarial, pois a apelante sequer indica em que consistiriam as inadequações da forma de correção empreendida pela apelada.

Ao questionar a ausência de cobertura do FCVS (Fundo de Compensação e Variação Salarial), a apelante na verdade impugna a cláusula 11ª do contrato (fl. 98), alegando sua nulidade ante a necessidade de contratação de novo financiamento para quitação do saldo devedor. Contudo, o contrato não prevê aplicação do FCVS em tal cláusula, que apenas indica a possibilidade, e não a obrigação, de o devedor valer-se de novo financiamento para negociar o saldo existente ao final da avença (Cláusula décima primeira: na hipótese de existência do saldo residual, quando atingido o término do prazo contratual, a responsabilidade pelo mesmo caberá a compromissária, qualquer que seja o valor do financiamento, nos termos da Deliberação do IPESP n. 01/87. Parágrafo primeiro: o saldo residual poderá ser liquidado pela compromissária, a critério exclusivo do IPESP, mediante novo financiamento, cujo prazo não será superior à metade do prazo desta escritura, observando o limite de idade previsto na mesma Deliberação, respeitada a opção pelo plano de Equivalência Salarial constante da presente escritura. Parágrafo Segundo: Terminado o prazo do contrato original e não apresentando, o compromissário, renda familiar suficiente para arcar com novo financiamento, ainda que contanto com a cobertura dos seguros, observará o mesmo prazo do parágrafo terceiro desta cláusula para quitação do saldo devedor. Parágrafo Terceiro: na hipótese do compromissário atingir o limite de idade previsto na Apólice de Seguro Habitacional, o saldo residual será de sua responsabilidade ou de seus herdeiros ou sucessores no caso de falecimento do compromissário, que deverá ser quitado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do término do contrato original, independentemente de convocação. Parágrafo Quarto: não ocorrendo a quitação em qualquer dos casos dos parágrafos anteriores considerar-se-á rescindido o contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Parágrafo Quinto: ao término do novo prazo contratual, se concedido pelo IPESP, persistindo, ainda o saldo residual, a compromissária obriga-se a quitar o mesmo em quarenta e oito horas, após o pagamento do último encargo mensal anteriormente ajustado”).

Inexistindo abusividade das cláusulas contratuais ou mensalidades do financiamento em aberto, descabe falar em deferimento do pedido de consignação em pagamento do saldo devedor de forma parcelada, inclusive porque não está presente nenhuma das hipóteses do artigo 335 do Código Civil.

Ante o exposto, nega-se provimento à apelação.

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895371567/apelacao-civel-ac-9017967020128260037-sp-0901796-7020128260037/inteiro-teor-895371641