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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marino Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00013703220078260240_9bc09.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000546841

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-32.2007.8.26.0240/50001, da Comarca de Rancharia, em que é embargante FRANCISCO JOSE CASTILHO CABRERA, é embargado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos, sem efeito modificativo do julgado. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente) e RÔMOLO RUSSO.

São Paulo, 4 de setembro de 2014.

Marino Neto

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante: Francisco José Castilho Cabrera

Embargado: Banco do Brasil

Juíza: Luciana Menezes Scorza de Paula Barbosa

Comarca: Rancharia Vara Única do Foro Distrital de Iepê

Voto 15478

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO

- Alegação de omissão no v. Acórdão Pleito do embargante no sentido de que fique constando expressamente a ilegalidade da cobrança de capitalização mensal nas operações em que ela não foi pactuada Aclaramento que se faz necessário para que não restem dúvidas sobre o tema, apesar de o v. Acórdão citar adrede a aplicação do artigo do Decreto-lei 167/67, no qual consta a expressão “se assim acordado entre as partes”. Omissão sanada para constar do v. Acórdão a vedação de capitalização mensal de juros nos contratos em que não haja pactuação expressa, devendo os valores indevidamente cobrados a esse título, apurados em liquidação de sentença, ser devolvidos ao autor Embargos acolhidos, sem efeito modificativo do julgado.

Embargos acolhidos, sem efeito modificativo do julgado.

Trata-se de embargos de

declaração opostos em relação ao v. Acórdão de fls. 1119/1125

que, por unanimidade, não conheceu do agravo retido e deu

parcial provimento ao recurso de apelação.

O embargante alega a existência de

omissão porque, a seu ver, não houve menção expressa sobre a

proibição da incidência de juros capitalizados mensalmente nos

contratos em que não há essa pactuação.

É o relatório .

O v. Acórdão constou a aplicação

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do art. do Decreto-lei 167/67 que prevê que “As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes ; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.”, o que permite inferir, a contrário senso e por não haver vedação legal, que a capitalização mensal também é permitida nesse tipo de contrato, desde que expressamente pactuada , conforme já decidiu o STJ no AgRg nos EDcl no REsp 531.823-PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 28/10/2004.

Contudo, cumpre aclarar o julgado

para que conste adrede a vedação da capitalização mensal dos juros nos contratos em que não haja esse ajuste entre as partes.

Assim, declara-se para integrar o v. Acordão que:

“Quanto à capitalização de juros ,

sua permissão é conferida pela lei que rege as cédulas de crédito rurais (art. do Decreto-lei 167/67), sendo certo que a questão restou superada na jurisprudência pela Súmula 93 do STJ e não há vedação à estipulação da capitalização com periodicidade mensal, conforme já decidiu o STJ no AgRg nos EDcl no REsp 531.823-PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 28/10/2004.

Portanto, é vedada a capitalização

mensal de juros nos contratos juntados na inicial em que não haja

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pactuação expressa, devendo os valores eventualmente cobrados a esse título, apurados em liquidação de sentença, ser devolvidos ao autor, incidindo sobre eles juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do respectivo desembolso.”

No mais, permanece o v. Acórdão tal qual lançado.

Posto isso, acolhem-se os

embargos, sem efeito modificativo do julgado.

MARINO NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895378156/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-13703220078260240-sp-0001370-3220078260240/inteiro-teor-895378177