Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-34.2011.8.26.0602 SP XXXXX-34.2011.8.26.0602

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de omissões no julgado – Pretensão de o embargante conferir caráter infringente aos aclaratórios – Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, requisitos do artigo 1.022 do CPC - Intuito de prequestionamento – Dispositivos suscitados já prequestionados por força de lei, ex vi do artigo 1.025, do CPC – EMBARGOS REJEITADOS.