jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
27/07/2011
Julgamento
21 de Julho de 2011
Relator
Eduardo Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00031629020078260411_952c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2011.0000108907

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003162-90.2007.8.26.0411, da Comarca de Pacaembu, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelados FLORISVALDO ALVES AMORIM (E OUTROS (AS)) e JOEL TEIXEIRA DE MELLO.

ACORDAM, em Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES (Presidente) e ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 21 de julho de 2011.

EDUARDO BRAGA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO N. 15.301

APELAÇÃO (sem revisão) N. 0003162-90.2007.8.26.0411

(Outro n.: 990.10.117738-2) / PACAEMBU

Proc. n. 411.01.2007.003162-4/000000-000 - Vara Única)

Juiz de 1 Inst.: Dr. Rodrigo Antonio Menegatti

APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: FLORISVALDO ALVES AMORIM (e outros) e outro

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. Verbas de sucumbência a cargo da parte vencida, no caso a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

VISTOS.

A r. sentença de fls. 359/362, cujo relatório de adota, JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por FLORISVALDO ALVES AMORIM e JOEL TEIXEIRA DE MELLO, sendo embargada a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

DECLARANDO COMO INDEVIDOS OS VALORES EXIGIDOS E

CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE FUNDOU A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenou a embargada ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado.

Inconformada, APELOU a embargada (fls. 365/363). Alegou a apelante que no decorrer dos embargos veio a notícia de que a ação anulatória de débito proposta pelo embargante em outra Comarca havia sido julgada procedente para o fim de anular o débito debatido na execução fiscal e que essa decisão transitara em julgado. Diante dessa notícia, a FAZENDA DO ESTADO, verificando que os embargos perderam o objeto, requereu a intimação do embargante para prosseguimento do feito e pugnou pela sua condenação nas custas e despesas processuais, diante do princípio da causalidade. Todavia, não foi esse o entendimento do Juízo monocrático, com o que não concorda. Com efeito, os embargantes propuseram ação ordinária para verem anulado o débito e posteriormente executado pela FAZENDA DO ESTADO. Não obtiveram medida liminar para suspender a execução e nem tampouco efetuaram depósito do montante integral, exigido pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Que, diante disso, e com vistas ao princípio da legalidade, a FAZENDA DO ESTADO tinha o dever de executar o débito, e assim o fez. Nesse momento o executado ofereceu embargos à execução para discutir aquilo que já discutia na ação anulatória e novamente não efetuou o depósito do montante integral e nem conseguiu a suspensão do feito. Portanto, a FAZENDA não deu causa ao prosseguimento dos

embargos, mas o embargante que não se desincumbiu do seu ônus legal e por isso não obteve a suspensão do feito. O embargante utilizou-se do Judiciário para propor duas ações que discutiam a mesma hipótese fática e que somente a ele embargante era dado suspender a execução, bastando enquadrar-se em uma das hipóteses

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Seu ônus não pode ser creditado à FAZENDA, ressaltando-se que já foi condenada em honorários advocatícios na ação anulatória, portanto, pelo mesmo fato e não deu causa a essa duplicidade de vias eleitas pelo embargante. Quer a reforma da r. sentença, condenando o

embargante em custas e honorários advocatícios.

A apelação foi recebida no seu duplo efeito (fls. 368).

Vieram as contrarrazões (fls. 370/378).

A Douta Procuradoria de Justiça deixou de lançar manifestação nos autos (fls. 384/386).

É O RELATÓRIO.

A procedência dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, no vertente caso, era de rigor, na medida em que a ação anulatória do respectivo débito foi julgada procedente, determinando o

cancelamento da CDA. Tudo conforme noticiado nos autos.

Óbvio, portanto, que a execução fiscal ficou

prejudicada, e bem assim, os respectivos embargos à execução, de que se trata. Vale dizer que, nesse particular, a exequente requereu a extinção da execução nos autos da mesma execução, tendo em conta o cancelamento da CDA, certo sendo que tal fato está registrado na r. sentença recorrida.

Diante de tanto, julgados procedentes os EMBARGOS À EXECUÇÃO, não tendo importância, a esta altura, quem teria dado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

causa. De qualquer maneira, tendo em conta a procedência dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, as verbas decorrentes da sucumbência ficam a cargo da parte vencida, no caso, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (artigo 20 do Código de Processo Civil).

Nesse sentido, diga-se, a anotação de THEOTONIO NEGRÃO, a saber: “A Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado do executado ... : - se desistiu da execução após a apresentação de embargos (Súmula 153 do STJ): “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”; v. jurisprudência s/ esta Súmula em RSTJ 86/59 a 81); ... - se reconheceu a procedência dos embargos do executado (RTFR 114/198, JTA 87/16); ... “ (“Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 39 edição, 2007, Editora Saraiva, Nota 5 ao artigo 26 da Lei n. 6.830/80 LEF).

De sorte que não é caso de reforma da r. sentença, inclusive na parte relativa à condenação vencida nas verbas de sucumbência, que resta mantida por seus próprios fundamentos.

ISTO POSTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

EDUARDO BRAGA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895407465/apelacao-civel-ac-31629020078260411-sp-0003162-9020078260411/inteiro-teor-895407511