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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 002XXXX-84.2011.8.26.0562 SP 002XXXX-84.2011.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

04/10/2013

Julgamento

1 de Outubro de 2013

Relator

Ronnie Herbert Barros Soares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00273028420118260562_dbc6a.pdf
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Ementa

FIANÇA - NULIDADE - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA

- OMISSÃO DO FIADOR QUANTO À INFORMAÇÃO SOBRE SEU ESTADO CIVIL O fiador que se apresenta como solteiro quando da contratação da garantia age de má-fé e não pode se beneficiar dessa omissão para alegar nulidade da fiança: nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895414878/apelacao-civel-ac-273028420118260562-sp-0027302-8420118260562

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