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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2010952-53.2013.8.26.0000 SP 2010952-53.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/10/2013
Julgamento
3 de Outubro de 2013
Relator
Marcondes D'Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20109525320138260000_22f4c.pdf
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Ementa

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

É inadmissível a penhora dos valores percebidos a título de salário depositados em conta corrente destinada ao recebimento destes. Impenhorabilidade absoluta assegurada pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895419830/agravo-de-instrumento-ai-20109525320138260000-sp-2010952-5320138260000