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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2013.8.26.0000 SP XXXXX-53.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marcondes D'Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20109525320138260000_22f4c.pdf
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Ementa

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

É inadmissível a penhora dos valores percebidos a título de salário depositados em conta corrente destinada ao recebimento destes. Impenhorabilidade absoluta assegurada pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895419830/agravo-de-instrumento-ai-20109525320138260000-sp-2010952-5320138260000