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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/10/2013
Julgamento
3 de Outubro de 2013
Relator
Marcondes D'Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20109525320138260000_22f4c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000603598 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2010952-53.2013.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante MARIA INÊS FERREIRA, é agravado YOSHIO MAKIYAMA.

ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) e WALTER CESAR EXNER.

São Paulo, 3 de outubro de 2013.

Marcondes D'Angelo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de instrumento nº: 2010952-53.2013.8.26.0000.

Comarca: Guarulhos.

05ª Vara Cível.

Processo nº. 224.01.2004.037100-3.

Prolator (a): Juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi.

Agravante (s): Maria Inês Ferreira.

Agravado (s): Yoshio Makiyama.

VOTO Nº 29.016/2013.

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É inadmissível a penhora dos valores percebidos a título de salário depositados em conta corrente destinada ao recebimento destes. Impenhorabilidade absoluta assegurada pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.

Vistos.

Cuida-se de agravo de

instrumento com pedido liminar interposto por MARIA INÊS FERREIRA contra a respeitável decisão de folhas 170 e 190, que, nos autos da ação de cobrança de dívida de aluguel em fase de cumprimento de sentença movida por YOSHIO MAKIYAMA, determinou a penhora de 30% sobre o valor existente em conta bancária da agravante, no intento de satisfazer o crédito perseguido pelo agravado.

Insurge-se a agravante

alegando que o valor bloqueado pertence a conta-salário, sendo impenhorável, nos termos do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil. Aduz que a decisão deve ser reformada, pois que o crédito perseguido não possui natureza alimentar, e que o bloqueio acarreta prejuízo para

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sua própria sobrevivência. Pugna pela reforma da decisão.

Recurso processado com a

concessão de efeito suspensivo (folhas 204/205).

Sem contraminuta (folha 209).

Este é o relatório.

De acordo com o artigo 649,

inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria etc.

Tem-se entendido, assim, que

o salário não pode ser objeto de penhora, ainda que a requerimento do devedor, em razão do princípio da impenhorabilidade absoluta, de ordem pública e irrenunciável.

Conforme se observa, no

bloqueio realizado foram alcançados valores concernentes ao recebimento de salário (extrato juntado a folha 175), sendo que a agravante demonstrou, pelos comprovantes de rendimentos anexados (folhas 176/181), que seu rendimento mensal líquido gira em torno de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Portanto, independentemente do pequeno valor bloqueado, em torno de R$ 300,00 (trezentos reais), depreende-se que a constrição acaba por comprometer sua subsistência.

Ora, valores percebidos a

título de salário possuem natureza alimentar e não podem ser penhorados: “AGRAVO. EXECUÇÃO. PENHORA. Bloqueio 'on line'. Contas bancárias. Recebimento de salários e pensão. Impenhorabilidade. Desbloqueio do valor dos salários e pensão creditados nas contas. Recurso provido”. (

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AI 7256177600 Rel. Des. Cauduro Padin 13ª Câm. Dir. Privado J. 20.08.2008 ).

Ainda sobre o tema, ensina o

renomado professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “in” “Fundamentos do Processo Civil Moderno, RT, 2ª ed., pg. 459:

“O Código de Processo civil

dita regra de impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e dos salários (art. 649, inciso IV), aos quais se reconhece caráter alimentar, sendo excepcionais os casos em que podem ser objeto de atos executivos; esses casos excepcionais, entende-se, são aqueles que a própria lei indicar, como faz no tocante ao débito dos alimentos do funcionário perante seus dependentes. À luz da consideração desse caráter alimentar, entendo que os descontos ali previstos só podem ser mediante prévia concordância”.

Sobre o assunto vale citar os

seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”:

“RECURSO ORDINÁRIO

EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTACORRENTE BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Cabível o mandado de

segurança quando evidenciada a ilegalidade do ato judicial impugnado.

2. A impenhorabilidade de

proventos é garantia assegurada pelo art. 649, inciso IV, do CPC.

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3. Evidenciado o caráter

repetitivo do ato coator, não há se cogitar da decadência do direito à impetração. Hipótese em que os efeitos da penhora se renovam mês a mês, a cada depósito de salário (e conseqüente bloqueio) realizado na conta bancária do devedor/impetrante.

4. Recurso ordinário

provido”. (RMS nº. 29391/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 20.05.2010).

“PROCESSUAL CIVIL E

LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 591, 646, 649, INCISO IV, E 655, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ORIUNDA DE SALÁRIO E CRÉDITO DE FGTS DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL.

1. A jurisprudência deste

Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

2. Recurso especial

desprovido”. (REsp nº. 805454/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 04.12.2009).

“RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE PARA A QUITAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS CONTRAÍDAS PELO CORRENTISTA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - ART. 649, IV, CPC. RELEVÂNCIA PARA O SEU TITULAR E CORRESPONDENTE ENTIDADE

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FAMILIAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI, SEGUNDO OS FINS SOCIAIS E AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A ESPÉCIE E A HIPÓTESE DE DÉBITOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A SEU EXCLUSIVO NUTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO”. (REsp nº. 901651/SC, Relator Ministro Helio Quaglia Barbosa, julgado em 09.10.2007).

“DIREITO CIVIL E

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É inadmissível a penhora

dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.

2. Ademais, o Tribunal a quo

concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido” (REsp nº. 978689/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06.08.2009).

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Nesse sentido, também, já decidiu esta Egrégia Turma:

“DESPESAS DE

CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO Valores provenientes de salário e aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC Agravo provido” (AI nº 992.09.049666-2, Relator Desembargador Antonio Benedito Ribeiro Pinto, julgado em 10.12.2009).

Assim sendo, demonstrado

que o valor existente na conta corrente da agravante referese a salário, da qual necessita para sua sobrevivência, e, portanto, impenhorável, não há que se falar em constrição de qualquer outro percentual sobre tal verba.

Ante o exposto, dá-se

provimento ao recurso de agravo para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, nos moldes desta decisão.

MARCONDES D'ANGELO

DESEMBARGADOR RELATOR

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