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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2014.8.26.0664 SP XXXXX-43.2014.8.26.0664

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Rebouças de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00170024320148260664_d7d44.pdf
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Ementa

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE

- Servidora Pública Estadual (Auxiliar de Apoio Científico Tecnológico) portadora de diversas doenças que a incapacitam permanentemente para o trabalho – Prova pericial conclusiva acerca da incapacidade permanente a possibilitar a aposentadoria por invalidez, com vencimentos integrais, nos termos do art. 40, par.1º, I, da CF – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Correção monetária e juros moratórios – Aplicação da Lei nº 11.960/2009 – Impossibilidade – A regra a ser utilizada é a contida no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem contudo observar o disposto na Lei nº 11.960/2009, por ser declarada inconstitucional pelo Plenário do STF Procedência parcial da ação mantida – Honorários recursais ora fixados – Recurso não provido e, de ofício, determina-se a exclusão da incidência da Lei nº 11.960/2009.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895425262/apelacao-civel-ac-170024320148260664-sp-0017002-4320148260664

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