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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0007412-44.2011.8.26.0568 SP 0007412-44.2011.8.26.0568

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/10/2013
Julgamento
25 de Setembro de 2013
Relator
Mendes Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00074124420118260568_d3540.pdf
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Ementa

USUCAPIÃO

- Adquirente de metade de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade - Pretensão a que a ação de usucapião regularize a propriedade - Possibilidade, tendo em vista que a usucapião representa aquisição de propriedade de imóvel em sobreposição a todos os direitos anteriores, inclusive às cláusulas limitativas - Sentença anulada - Prosseguimento da ação de origem que é de rigor - Recurso provido, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895526467/apelacao-civel-ac-74124420118260568-sp-0007412-4420118260568

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