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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00039687020158260080_2fd13.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000551448

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-70.2015.8.26.0080, da Comarca de Cabreúva, em que é apelante ALEX HENRIQUE ALVES DE LIMA ROQUE, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (Presidente), CESAR MECCHI MORALES E ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 20 de julho de 2020.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 42222

APELAÇÃO: XXXXX-70.2015.8.26.0080

COMARCA: Cabreúva - Vara Única

APELANTE: ALEX HENRIQUE ALVES DE LIMA ROQUE

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Magistrada "a quo": Alexandra Lamano Fernandes

FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. Não configurado. Qualificadora de arrombamento que foi confirmada pelo laudo pericial, depoimentos da vitima e dos policiais. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se conformando com a R. decisão de fls. 207/209 dos autos, contra ela apresenta recurso de apelação ALEX HENRIQUE ALVES DE LIMA ROQUE pedindo sua reforma. O apelante foi condenado por fato de 05 de setembro de 2015, a cumprir em regime aberto, 01 ano e 04 meses de reclusão e no pagamento de 07 dias- multa, como incurso no artigo 155, parágrafo 4, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e multa no valor de dez dias-multa.

Entende que deva ser afastada a qualificadora, aduz que não foi achado qualquer objeto que indicasse ao apelante ser o autor do rompimento do cadeado usado para fechar o container. O apelante afirmou extrajudicialmente que o cadeado já estava rompido, ou seja, não houve dano concreto do obstáculo. (fls. 244/248).

Recurso tempestivo, arrazoado, respondido (fls. 252/254). Manifestando-se nos autos neste Grau o Procurador de Justiça, se posicionou pelo não acolhimento do pleito, mantendo a sentença em seus termos e extensão (fls. 268/275).

É o relatório.

O apelante foi citado, mas não compareceu ao

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

chamamento judicial, tornando-se, assim, revel, deixando de apresentar sua versão em juízo (fls. 141).

Não há duvidas quanto à subtração dos bens da vitima, posto que a defesa se limita a afastar apenas a qualificadora de rompimento de obstáculo.

O apelante foi flagrado no interior de um contêiner enquanto tentava subtrair objetos.

Os policiais militares confirmaram que mediante denúncia anônima foram até o local e encontraram o apelante na posse dos objetos furtados e a vitima confirmou que guardava objetos no container trancado com cadeado.

O apelante admitiu na fase extrajudicial que tentava subtrair algumas peças de alumínio para vender. Mas, disse que encontrou a porta aberta e com o cadeado arrombado.

Contudo, diferente do que alega a defesa, o laudo pericial de fls. 156/159 foi bem claro que a trava para cadeado estava solta, estando o cadeado ainda trancado sobre a fechadura. Não era o cadeado que estava estourado, conforme se vê na foto de fls. 158. Finalmente, para não se ter dúvidas quanto ao arrombamento foi esclarecido através do laudo pericial complementar de fls. 193/195 a foto 2 do laudo de fls. 156/158 “... mostra as duas partes de uma trava para uso com cadeado, unidas por um cadeado fechado, bem como marca e furo do local de onde ficava fixada a outra parte da trava. Portanto, se conclui que o local se encontrava aberto de forma não usual, típico de arrombamentos”.

Portanto, constatada a qualificadora através do laudo pericial e da prova oral, não há qualquer dúvida quanto ao furto qualificado, estando correto o reconhecimento da autoria e da materialidade do crime.

A pena foi aplicada no mínimo legal com redução pela tentativa (1/3), bem como substituição da pena privativa de liberdade, devendo ser mantida.

Dessa forma, conheço do apelo e NEGO PROVIMENTO a ele.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895541655/apelacao-criminal-apr-39687020158260080-sp-0003968-7020158260080/inteiro-teor-895541682

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