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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/09/2016
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_02662857920098260000_1d784.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000668962

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0266285-79.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ADLA ABDUL MASSUH MARTINS, AELMAN RIMOLI RAMALHO, ALLADIN DO RIO, APARECIDA LOURDE DE MORAES, APARECIDA NANCY BACCI MOSQUIM, CECILIA MORAES FRANCA, CREMILDA TEIXEIRA BICHUED, EDIUMEIRE MARIA ALQUALO, ELZA MACULANTE FORTE, ERICA DA SILVA CYRINEU, EUCLYDES JOSE BARBOSA, IRENE MOREIRA FERREIRA, JENNY MORANDINI PAOLIELLO, JOAO BAPTISTA MARCONDES CYRINEU, JOSE LUIZ SOARES, JULIETA ROSA CELLEGUM GABORIM, JUVENIL GIRALDI, LUCIA HELENA ELIAS, MARIA DE LOURDES AMROROSO SAUD, MARIA ELISA FERNANDEZ BOLANOS RAMOS, MARIA MADALENA OLIVEIRA BARBOSA, MARIA ZELIA MIRANDA ULIANI, PAULO LIMA, ROMILDA IGNACIO DA SILVEIRA, RUBENS SANCHES, RUI BALBO, SIZUE MATSUMOTO NAGATA, SONIA MARIA GLANSO VASQUES, WLADIMIR SERRANO BELLINI, YOLANDA SERA JUNQUEIRA e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ADLA ABDUL MASSUH MATINS.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso da ré. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIS GANZERLA (Presidente sem voto), OSCILD DE LIMA JÚNIOR E AROLDO VIOTTI.

São Paulo, 13 de setembro de 2016.

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RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 14487

APELAÇÃO Nº 0266285-79.2009.8.26.0000 SÃO PAULO

APELANTES: ADLA ABDUL MASSUH MARTINS, AELMAN RIMOLI RAMALHO, ALLADIN DO RIO, APARECIDA LOURDE DE MORAES, APARECIDA NANCY BACCI MOSQUIM, CECILIA MORAES FRANCA, CREMILDA TEIXEIRA BICHUED, EDIUMEIRE MARIA ALQUALO, ELZA MACULANTE FORTE, ERICA DA SILVA CYRINEU, EUCLYDES JOSE BARBOSA, IRENE MOREIRA FERREIRA, JENNY MORANDINI PAOLIELLO, JOAO BAPTISTA MARCONDES CYRINEU, JOSE LUIZ SOARES, JULIETA ROSA CELLEGUM GABORIM, JUVENIL GIRALDI, LUCIA HELENA ELIAS, MARIA DE LOURDES AMROROSO SAUD, MARIA ELISA FERNANDEZ BOLANOS RAMOS, MARIA MADALENA OLIVEIRA BARBOSA, MARIA ZELIA MIRANDA ULIANI, PAULO LIMA, ROMILDA IGNACIO DA SILVEIRA, RUBENS SANCHES, RUI BALBO, SIZUE MATSUMOTO NAGATA, SONIA MARIA GLANSO VASQUES, WLADIMIR SERRANO BELLINI, YOLANDA SERA JUNQUEIRA E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADOS: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E ADLA ABDUL MASSUH MATINS

Juiz de 1ª Instância: Luciana Bresciani

Servidores Públicos Estaduais – Inativos – Pedido de recálculo do adicionais temporais, quinquênios, de modo que incidam sobre todas as gratificações recebidas – Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incidem os adicionais temporais – A incidência da Lei 11.960/09 deverá observar a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425 ou de definição por ocasião da sua execução e prevalecendo, nesta oportunidade, o estabelecido na r. sentença apelada – Condenação da Fazenda do Estado nas verbas sucumbenciais vez que os autores decaíram de parte ínfima do pedido – Recurso dos autores provido – Reexame necessário e recurso da ré não provido.

Vistos.

Adoto o relatório de f. 248/249.

Em face do acórdão que, por maioria, julgou improcedente o

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pedido com relação aos autores que se aposentaram há mais de cinco anos da propositura da ação, extinguiu o feito com relação àqueles que não informaram a data de inativação e julgou procedente o pedido com relação à coautora Maria Elisa Fernandez Bolanos Ramos (f. 248/262), os autores interpuseram recurso especial, registrado sob o nº 1.525.758/SP, a que foi dado provimento pelo C. Superior Tribunal de Justiça para afastar a prescrição, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no julgamento da causa (f. 443/448).

É o relatório.

Considero interposto o reexame necessário nos termos do

disposto na Súmula nº 409 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

Superada a questão da prescrição, que abarca todos os coautores sem distinção, verifica-se que pertinente para a solução da questão a consideração da conduta adotada pela Administração Pública Estadual em relação a seus servidores nos últimos anos.

Trata-se da circunstância, verificada no Estado de São Paulo, de reiterada produção legislativa que, indevidamente, concede apenas aos servidores em atividade, sob a forma de gratificações que não se incorporam, verdadeiros aumentos e reajustes de inegável caráter geral, subtraindo dessas verbas não somente a incidência da sexta-parte e adicional por tempo de serviço mas também sua extensão aos inativos, razão pela qual, modifiquei, há muito, posicionamento anterior e antigo, pertinente quando do início da vigência da Constituição de 1988 e tendente a evitar os chamados “repiques”, “efeito cascata” ou “contagem recíproca”, no sentido de que a sexta-parte e os quinquênios devesse incidir somente sobre o padrão e as vantagens incorporadas.

Desta forma, embora a base de cálculo dos quinquênios não corresponda aos vencimentos integrais, é necessário levar em consideração a conduta praticada pela Administração Estadual Paulista para definição da correta base de cálculo do adicional.

O que se verifica é uma conduta estatal que, afastada do

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imperativo cumprimento dos preceitos impostos pelos princípios constitucionais da moralidade e da igualdade, caracteriza verdadeira fraude à lei, a impor tratamento condizente com tamanha ilicitude na apreciação das demandas trazidas ao Judiciário.

Nesse sentido é a orientação deste E. Tribunal de Justiça, prudente ao atentar, em cada julgamento, para o fato de que “é indispensável verificar se e quais singulares verbas remuneratórias, a despeito de sua designação (gratificações, adicionais etc), devem considerar-se reajustes do vencimento.” (Cf. AC nº 994.09.233868-5, julgada em 01/02/2010, relator Des. Ricardo Dip).

De tempos em tempos, conforme se consolida no Poder Judiciário o entendimento de que determinada gratificação é reajuste remuneratório disfarçado e surgem novas reivindicações dos servidores por aumentos salariais, edita-se nova lei, concedendo outra “gratificação” a todos os integrantes em atividade em uma ou outra Secretaria.

Tal política resultou em artificial e indevida manutenção dos valores correspondentes ao padrão e ao salário base praticamente sem reajuste. Por isso, para se aferir o real valor percebido a título de vencimento, é necessário perquirir, uma a uma, a natureza das chamadas gratificações que integram os proventos da autora.

Neste sentido, merece transcrição a fundamentação expressa pelo eminente Desembargador Ricardo Dip, no julgamento da AC nº 994.09.233868-5, em 01/02/2010:

“(...) De toda a sorte o que se molda à situação de todos os requerentes , para verificar a base de cálculo da sexta-parte, quanto ao tempo sucessivo a 4 de junho de 1998, é indispensável verificar se e quais singulares verbas remuneratórias, a despeito de sua designação (gratificações, adicionais etc), devem considerar-se reajustes do vencimento.

Lê-se em paradigmático trecho inicial do voto do Ministro Luiz Gallotti do egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 71.758:

"Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição.

Ainda há poucos dias, numa carta ao eminente Ministro Prado Kelly, a

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propósito de um discurso seu sobre Milton Campos, eu lembrava a frase de Napoleão:

'Tenho um amo implacável, que é a natureza das coisas'.

Milton Campos também era fiel a esse pensamento."

O problema não é de designação do benefício pecuniário, não é de nomen, é de numen. Se, denominado embora gratificação ou adicional, o suposto "acréscimo" remuneratório não é vantagem monetária acrescida de modo acidental, mas reajustamento remuneratório, exatamente porque se agrega (ou inere) ao vencimento (no singular), integra sua substância.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal já enfrentou, em várias ocasiões, o tema de "gratificações" desse gênero, reconhecendo-lhes o caráter genérico, motivo pelo qual pertinente sua absorção nos vencimentos, proventos e pensões (cfr., brevitatis causa, AgR no Ag 440.870 - 1 a Turma -Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 446.724 1ª Turma - Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 505.221 1ª Turma - Ministro Cezar Peluso; AgR no Ag 422.141 -2ª Turma Ministro Gilmar Mendes).

Tal se lê em julgados do egrégio Supremo Tribunal Federal, o problema não pode ficar à mercê de rótulos (RE 195.092 -2a Turma -Ministro Marco Aurélio) -"Os dribles ao artigo400,§ 4ºº (atual § 8º) daConstituição Federall hão de ser coibidos, sob pena de o preceito vir a ser totalmente esvaziado"- nem esvair-se por meio da legislação infraconstitucional: "Pouco importa (extrai-se do RE 197.648 -Pleno -Ministro limar Galvão) a lei ordinária prever que uma parcela, por natureza, remuneratório, não é remuneratório. A ordem natural das coisas tem uma força insuplantavel". Se as "gratificações" são devidas "pelo exercício do cargo, e só em função do exercício do cargo, sem nada a ver com o desempenho pessoal de cada servidor"-colhe-se no RE 197.648- elas constituem remuneração.

Nesse sentido, lê-se em r. decisão monocrática prolatada pelo Ministro Carlos Ayres Britto, no RE 575.899:

"Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem negou aos recorrentes - pensionistas de ex-servidores públicos falecidos - a percepção das seguintes vantagens: Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, instituída pela Lei Complementar paulista nº 871/2000; Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE, instituída pela Lei

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Complementar paulista nº 872/2000; Gratificação por Atividade de Polícia - GAP, instituída pela Lei Complementar paulista nº 873/2000; Gratificação por Trabalho Educacional - GTE, instituída pela Lei Complementar paulista nº 874/2000; Gratificação de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar paulista nº 876/2000 e Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, instituída pela Lei Complementar paulista nº 898/2001. Isso por entender que se trata de vantagens devidas exclusivamente a servidores ativos. 3. Pois bem, os recorrentes apontam violação ao § 8º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. 4. Tenho que o apelo extremo merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado destoa da jurisprudência desta Corte. 5. Com efeito, ao examinar casos semelhantes ao presente, também oriundos de São Paulo e com o mesmo objeto, o Supremo Tribunal Federal assentou o caráter genérico das gratificações em comento. Daí a sua extensão aos inativos e pensionistas, por força do § 8o do artigo 40 da Lei Maior. 6. No mesmo sentido: Al 432.584-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, Al 505.221-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso, Al 599.582 da relatoria do ministro Gilmar Mendes e REs 510.576 e 523.022 de minha relatoria. Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso." ”

Anoto, por fim, na esteira do entendimento expresso pelo

Eminente Desembargador Aroldo Viotti no julgamento da Apelação Cível

994.09.360124-0, em 01/02/2010, que adoto, a inviabilidade da inclusão, um na base de

cálculo do outro, da sexta-parte e do quinquênio, o que importaria em bis in idem” ou

“repicão”, o conhecido e vedado “efeito cascata”. Desta forma, o quinquênio não incide

sobre a sexta-parte.

No caso, conforme se verifica da relação de gratificações não

utilizadas no cálculo ao adicional por tempo de serviço de f. 21/25, deverão ser analisadas

as seguintes verbas: Gratificação Geral LC nº 901/01, Gratificação por Trabalho

Educacional-GTE LC 847/2000, Piso Salarial Reajuste Complementar, Gratificação Fixa,

Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação por Atividade de Apoio à

Agricultura-GAAG inativo 803/95, Gratificação Suplementar LC 957/04, Gratificação

Especial de Atividade-GEA inativos, Prêmio Incentivo Qualidade-PIQ, Gratificação

Gestão e Controle do Erário Estadual-GECE inativo 803/95, Gratificação por Atividade do

Magistério-GAM inativo, Adicional de Insalubridade Inativo, Gratificação de Assistência e

Suporte à Saúde-GASS 871/2000 inativo, Gratificação de Função, Vantagem Pessoal LC

836/97, Gratificação Suplementar, Gratificação Judiciária Incorporada, Gratificação 150%

LC 516/87, Gratificação Extraordinária, Artigo 133 Diferença de Vencimentos.

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A Gratificação Geral LC 901/2001 , “objeto de várias leis locais, foi criada, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, destinada aos «servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias» (art. 1º). Embora sua quantificação corresponda a extensas variações de carreiras, classes funcionais e jornadas de trabalho - completa, comum, parcial, básica e reduzida-, essa gratificação consiste, em bom rigor, em mero reajuste de remuneração, concedido sem exigir condições pontuais do serviço ou dos servidores. Nesse mesmo sentido, gratia brevitatis, neste Tribunal de Justiça: AC 544.972 -8ª Câmara de Direito Público - Des. Carvalho Viana; AC 870.018 -7ª Câmara de Direito Público -Des. Coimbra Schmidt; El 752.464 -11ª Câmara de Direito Público -Dip; AC 850.586 -7ª Câmara de Direito Público -Des. Barreto Fonseca; AC 420.747 -11ª Câmara de Direito Público -Des. Oscild de Lima Júnior; AC 522.948 11ª Câmara de Direito Público -Des. Francisco Vicente Rossi.” (AC nº 990.10.039404-5, rel. Ricardo Dip, j. 15/03/2010).

A Gratificação por Trabalho Educacional GTE foi instituída com a Lei complementar paulista nº 874, de 7 de julho de 2000, destinando-se aos "servidores do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação" (art. 1º). Sem embargo de a quantidade desse benefício variar, primeiro, segundo a distinção das classes funcionais (: de docentes e de servidores de suporte pedagógico), tratase de vantagem monetária concedida sem correlação com situações peculiares de prestação de serviço ou do próprio servidor.

O caráter de reajuste vencimental desse benefício avista-se ainda da circunstância de sua posterior absorção nos vencimentos, proventos e pensões, tal o prescreve a Lei complementar estadual nº 1.053, de 4 de julho de 2008 (art. 2º).

O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem apreciado a extensão dessa vantagem pecuniária aos servidores inativos, concluindo por sua pertinência (cf. Ag no RE 543.882 1ª Turma -Ministra Cármen Lúcia; Ag no RE 463.022 -2ª Turma -Ministro Eros Grau; Ag no RE 465.225 1ª Turma Ministro Sepúlveda Pertence).

Essa orientação da egrégia Suprema Corte Federal atrai maior legitimidade à jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, tanto se entenda cuidar a espécie de matéria de direito local (AgR no Ag 487.296 -STF -2ª Turma - Ministro Celso de Mello; AgR no Ag 499.140 -STF -2ª Turma - Ministra Ellen Gracie; AgR no Ag 526.255 -STF 2ª Turma - Ministro Carlos Velloso).

Pode afirmar-se solidado o entendimento da Seção de Direito

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Público deste Tribunal de Justiça em que a Gratificação por Trabalho Educacional é forma de reajuste remuneratório, extensível, pois, aos inativos e pensionistas: cf., brevitatis causa, AC 533.287 - 2ª Câmara - Des. Alves Bevilacqua; AC 794.965 - 6ª Câmara - Des. Carlos Eduardo Pachi; AC 399.323 - 11ª Câmara - Des. Aroldo Viotti; AC 590.561 - Des. Luis Ganzerla; AC 274.923 - 7ª Câmara - Des. Barreto Fonseca; AC 671.332 -Des. Francisco Vicente Rossi; AC 756.265 - 6ª Câmara - Des. Oliveira Santos; AC 557.852 - 8ª Câmara -Des. Paulo Travain; AC 845.000 - 6ª Câmara - Des. Israel Góes dos Anjos; AC 351.283 -1ª Câmara - Des. Franklin Nogueira; Aglnt 765.22- - 11ª Câmara - Des. Pires de Araújo; AC 457.496 - 4ª Câmara - Des. Soares Lima; AC 691.933 - Des. Teresa Ramos Marques; AC 816.885 - 6ª Câmara - Des. Evaristo dos Santos; AC 772.328 - 8ª Câmara - Des. Celso Bonilha; AC 769.467 - 11ª Câmara - Des. Oscild de Lima Júnior; AC 773.988 - 6ª Câmara - Des. José Habice.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010).

O Piso Salarial Reajuste Complementar , por sua vez, “alcança, indiscriminadamente, todos os funcionários e, assim, envolve caráter geral, não se tratando de eventual e, assim, passível de incorporação (cfe. TJSP, ap. n."632.506-5/00, rei. DES. XAVIER DE AQUINO, j . 04.10.07)” (Agravo Interno no AI n.º 932.959 5/7-01, Rel. Des. Luiz Ganzerla, j. 09/11/2009).

A Gratificação Fixa “instituiu-se, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993, cujo art. 10 sinaliza o caráter geral dessa vantagem monetária, outorgando-a, amplamente, aos servidores, sem correspondê-la a nenhuma função específica, embora o benefício não ostente quantum linear. Em reforço desse entendimento, considere-se o fato de que o art. 11 da Lc nº 741/1993 prevê a incidência de desconto previdenciário sobre os valores dessa gratificação.” (AC nº 994.09.233868-5, rel. Des. Ricardo Dip, j. 01/02/2010).

No que diz respeito à Gratificação Extra “foi instituída, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994. Segundo pode aferir-se do art. 3o dessa Lei complementar, a versada vantagem é, em bom rigor, mero reajuste de vencimento, que foi, genericamente, concedido a várias classes de servidores, sem correlação com exercício singular de funções.” (AC nº 994.09.233868-5, rel. Des. Ricardo Dip, j. 01/02/2010).

A Gratificação Executiva foi criada pela Lei Complementar

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nº 797/95, sendo que a LC nº 802/95 1 estendeu a referida gratificação a outras classes de servidores, o que mantem o “cariz de reajuste remuneratório (art. 1º), a ponto de determinarse sua convergência aos proventos e às pensões (incs. I e II, art. 7º).” (AC nº 994.09.233868-5, rel. Des. Ricardo Dip, j. 01/02/2010).

No que referente à Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura-GAAG , “impõe-se igualmente referendar a r. sentença recorrida, uma vez que este relator sempre entendeu pela necessidade de extensão aos aposentados de vantagens pecuniárias que nunca deixaram de representar, na realidade, aumento geral de vencimentos, observando-se, assim, o disposto no artigo 40, primitivo parágrafo 4º, atual parágrafo 8º, da Constituição Federal”. (AC 9148414-84.2000.8.26.0000, rel. Osvaldo Magalhães, j. 27/01/2005)

A Gratificação de Função foi instituída pelo artigo 1º da Lei nº 8.482/1993, sendo que a Lei Complementar nº 803/95 estabeleceu em seu artigo 12º que “os valores da Gratificação de Função instituída pela Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993, serão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades ou de funções de serviço público mencionados no referido diploma legal”, assim com a incorporação aos proventos do servidor inativo de rigor reconhecer seu caráter de reajuste remuneratório.

A Gratificação Suplementar foi “Estabelecida com a Lei complementar local nº 957, de 13 de setembro de 2004, a Gratificação Suplementar assinou-se, com caráter de reajuste geral de remuneração,"para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias"(art. 1º), sem exigência de prestação de serviço em condições específicas, anômalas ou exigente de predicados individuais do servidor.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

O mesmo ocorre com a Gratificação Especial de Atividade GEA “A Gratificação Especial de Atividade estabeleceu-se, de modo estável, com a Lei complementar estadual nº 674, de 8 de abril de 1992, como se lê em seu art. 40:

“Artigo 40- Fica mantida, para as classes abrangidas pelo

1

Artigo 1.º - A Gratificação Executiva fica estendida aos servidores integrantes das classes constantes dos Anexos I a IV desta lei complementar, pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.

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presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários a percepção da Gratificação Especial concedida aos servidores e aos inativos em 1º de novembro de 1991.

Parágrafo único - A Gratificação de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação do percentual de 44% (quarenta e quatro por cento) sobre o valor do padrão da respectiva classe, ou sobre o valor da referência, no caso dos cargos de provimento em comissão” (cfr. ainda inc. I, art. 25).

A GEA passou por inúmeras vicissitudes normativas (cfr. art. 16, da Lc nº 735, de 8-12-1993; art. 14 da Lc nº 750, de 25-4-1994; art. 11 da Lc nº 751, de 27-4-1994; art. 1º da Lc 783, de 26-12-1994; art. 9º da Lc nº 797, de 7-11-1995; art. 2º da Lc nº 808, de 28-3-1996; arts. 1º, 3º e 6º da Lc nº 829, de 3-9-1997; arts. 1º e 2º da Lc nº 860, de 5-11-1999; art. 14 da Lc nº 957, de 13-9-2004; art. 7º da Lc nº 975, de 6-10-2005; art. 2º da Lc nº 1.055, de 7-7-2008; art. 45 da Lc nº 1.080, de 17-12-2008), mas tanto é avistável seu caráter geral, relacionando o benefício ao só exercício dos servidores públicos estaduais na órbita da assistência médico-hospitalar e pericial, ou da vigilância sanitária e epidemiológica, que, só com a Lei complementar paulista nº 1.080/2008 se excluíram, desse universo de beneficiários quais sejam os servidores da Secretaria de Estado da Saúde , das Autarquias que a ela vinculadas, e outros ainda, desde que em exercício nas unidades estaduais integradas juridicamente ao Sistema Único de Saúde, os servidores em função administrativa.

Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo admitiram, em bom rigor, a natureza de reajuste remuneratório na GEA (cfr., a título ilustrativo: AC 317.218 Des. Aroldo Viotti; AC 393.734 Des. Aroldo Viotti; AC 482.099 Des. Pires de Araújo; AC 451.333 Des. Eduardo Braga; AC 802.937 Des. Laerte Sampaio; AC 772.134 Des. Carlos Eduardo Pachi; AC 810.393 Des. Coimbra Schmidt).” (Ap. 994.09.232623-7, São Paulo, j. 22.02.2010, rel. DES. Ricardo Dip).

Ademais, o Prêmio de Incentivo , conforme decidido no julgamento da Apelação Cível 990.10.061737-0, j. 19/07/2010, desta relatoria, que adoto como razão de decidir, possui caráter de aumento geral, conforme reconhecido pela própria Administração Pública estadual por meio da resolução 1 de 7-1-2009.

A Gratificação Gestão e Controle do Erário Estadual

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GECE foi criada pela Lei complementar do Estado de São Paulo nº 700/92, sendo que a Lei Complementar nº 803/95 estabeleceu em seu artigo que “Artigo 3º - Os valores da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, instituída pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, serão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, estejam em exercício nas unidades identificadas nos termos do artigo 27 da mesma lei complementar.Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores abrangidos pelo artigo 39 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, bem como aos aposentados que passaram à inatividade anteriormente à data da publicação desta lei complementar, desde que, por ocasião da aposentadoria, estivessem em exercício nas unidades identificadas nos termos do artigo 27 do referido diploma legal.”, assim com a incorporação aos proventos do servidor inativo de rigor reconhecer seu caráter de reajuste remuneratório

A Gratificação por Atividade do Magistério-GAM “instituiu-se na Lei complementar paulista nº 977, 6 de outubro de 2005, dirigida a todos"servidores em atividade do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação"(art. 1º), sem exigência de nenhuma contrapartida laborai, bastando o só requisito de estarem os servidores em efetivo exercício. Trata-se aí também, pois, de reajuste remuneratório e não de verdadeiro acréscimo pro labore faciendo, propter laborem ou propter personam. Lê-se em precedente desta Câmara, relatado pelo Des. Pires de Araújo, que a referida Lei complementar nº 977"é uma tosca reedição da Lei Complementar nº 874/2000, que instituiu, quase nos mesmos termos, a Gratificação por Trabalho Educacional, e constitui tentativa igualmente tosca de conceder aumento aos servidores da ativa sem que seja também repassado aos servidores aposentados"(AC 628.238). O debate acerca de a Gratificação por Atividade de Magistério convidar-se aos proventos e pensões, à conta da cláusula de paridade, foi acolhido pelo egrégio Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260, de que foi relator o Ministro Ricardo Lewandovski, admitindose que essa vantagem se estende aos servidores inativos, por se tratar de"gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição)". Esse entendimento da egrégia Suprema Corte federal acrescenta legitimidade à orientação dominante neste Tribunal de Justiça, versando a matéria direito local: cf., brevitatis causa, AC 595.486 -Des. Barreto Fonseca; AC 615.797 -Des. Pires de Araújo; AC 660.574 -Des. Aroldo Viotti; AC 671.332 -Des. Francisco Vicente Rossi; AC

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671.634 -Des. Luis Ganzerla; AC 673.988 -Des. Alves Bevilacqua; AC 689.868 -Des. Osvaldo José de Oliveira; AC 791.787 -Des. Fermino Magnani Filho; AC 893.941 -Des. Peiretti de Godoy; AC 902.992 -Des. Ferraz de Arruda; AC 945.309 -Des. Evaristo dos Santos; AC 952.080 -Des. Moacir Peres; AC 959.197 -Des. Vera Angrisani; AC 961.456 -Des. Oscild de Lima Júnior; AC 965.338 -Des. Paulo Dimas Mascaretti.” (AC 990.10.039404-5, rel. Ricardo Dip, j. 15/03/2010).

Quanto ao Adicional de Insalubridade , adoto como razão de decidir o seguinte julgado da Colenda 1ª Câmara de Direito Público: “Adicional de Insalubridade, no caso dos autos, pois, muito embora, em sua natureza inicial, tenha caráter transitório e propter laborem faciendo, ao incorporar-se nos proventos de aposentadoria do servidor público, perdeu a sua transitoriedade e, agora inativado, integra o conjunto de verbas que compõem os seus proventos.” (AC nº 1007337-39.2015.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 05/04/2016)

A Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde-GASS, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 871, de 19 de junho de 2000, de ““gratificação” só tem o “nomen”, não refletindo sua real natureza, que é genérica, extensível a todos os servidores, sem introduzir nenhum “discrimen” a autorizar inferir o possível motivo pelo qual foi reservada ao pessoal ativo, e a estremar sua natureza de verdadeira gratificação de serviço”. (AC nº 9000004-17.2010.8.26.0297, rel. Des. Aroldo Viotti, j. 28.05.2013)

Sobre a Vantagem Pessoal verifica-se que “A" vantagem pessoal "do Quadro do Magistério, estabelecida com a Lei complementar paulista nº 836, de 30 de dezembro de 1997, constitui reajuste de vencimentos, nos termos do § 2º, art. das Disposições Transitórias dessa mesma Lei (:"Se, em decorrência do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo ou da função-atividade em Nível cujo valor seja inferior à quantia resultante da soma do vencimento ou salário-base, da Gratificação Extra, da Gratificação de Magistério, da Complementaçào de Piso e da Gratificação de Função efetivamente percebidos pelo servidor, no cargo do qual titular, este fará jus ao recebimento da diferença, como vantagem pessoal, a ser absorvida pelos próximos reajustes").” (AC 990.10.039404-5, rel. Ricardo Dip, j. 15/03/2010).

No que diz respeito à Gratificação Suplementar foi “Estabelecida com a Lei complementar local nº 957, de 13 de setembro de 2004, a Gratificação Suplementar assinou-se, com caráter de reajuste geral de remuneração,

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" para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias "(art. 1º), sem exigência de prestação de serviço em condições específicas, anômalas ou exigente de predicados individuais do servidor.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010).

Com relação à Gratificação 150% , instituída pela Lei Complementar 516/87 destaca-se “Quanto à Gratificação da Lei complementar estadual nº 516, de 9 de junho de 1987, essa vantagem pecuniária instituiu-se, após o interregno de veto governamental, por meio de decreto da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, lendo-se em seus arts. 9º e 10, promulgados pelo Presidente da Assembléia:

"Artigo 9º - O cargo de Oficial de Justiça será exercido, necessariamente, em regime especial de trabalho judicial, que se caracteriza:

I - Pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança.

II - Pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a expediente noturno e chamadas a qualquer hora.

Artigo 10 - Pela sujeição ao regime a que se refere o artigo anterior, os titulares de cargo de Oficial de Justiça fazem jus a uma gratificação de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculada sobre o padrão de vencimento em que estiverem enquadrados.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo incorporar-seá ao vencimento para todos os efeitos legais."

Manifesto, nessas normas, é o caráter substantivo da gratificação nelas versada, acréscimo financeiro que se concede de modo geral em prol de todos os oficiais de justiça paulistas -que se sujeitam, diz a lei,"necessariamente"a regime especial de serviço-, acréscimo que se incorpora (rectius, nesse caso, inere)" ao vencimento para todos os efeitos legais ".” (AC 994.09.315798-3 (996.717.5/0-00), rel. Ricardo Dip, j. 22/02/2010)

No que diz respeito à Gratificação Extraordinária “A só leitura do caput do art. 1º da Lei complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2002, do Estado de São Paulo, desvela o caráter genérico da vantagem de Gratificação Extraordinária, sem embargo da expressa indicação de que ela se excluiria da base de incidência de outros benefícios de natureza monetária:"Fica concedida Gratificação Extraordinária aos servidores e inativos dos Quadros do Tribunal de Justiça, dos Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar, na conformidade dos Quadros Anexos que integram esta lei complementar."” (AC 994.09.315798-3 (996.717.5/0-00), rel. Ricardo Dip, j. 22/02/2010)

Por fim, os Décimos de Diferença Remuneratória art. 133

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CE “Deriva da própria letra do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, o caráter permanente do benefício dos "décimos da diferença remuneratória ", vantagem que, por força de sua base de cálculo, cabe reconhecer inerente ao padrão vencimental:"O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos". (AC 990.10.039404-5, rel. Ricardo Dip, j. 15/03/2010)

Anoto não ser necessária qualquer determinação quanto à Gratificação Judiciária Incorporada, eis que, conforme demonstrativo de pagamento juntado com a inicial (f. 72), já há pagamento do quinquênio sobre ela.

Assim, deve haver incidência dos quinquênios, além do já efetivamente considerado pela Administração, sobre a Gratificação Geral LC nº 901/01, a Gratificação por Trabalho Educacional-GTE LC 847/2000, o Piso Salarial Reajuste Complementar, a Gratificação Fixa, a Gratificação Extra, a Gratificação Executiva, a Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura-GAAG inativo 803/95, a Gratificação Suplementar LC 957/04, a Gratificação Especial de Atividade-GEA inativos, o Prêmio Incentivo Qualidade-PIQ, a Gratificação Gestão e Controle do Erário Estadual-GECE inativo 803/95, a Gratificação por Atividade do Magistério-GAM inativo, o Adicional de Insalubridade Inativo, a Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde-GASS 871/2000 inativo, a Gratificação de Função, a Vantagem Pessoal LC 836/97, a Gratificação Suplementar, a Gratificação 150% LC 516/87, a Gratificação Extraordinária e a Diferença de Vencimentos - Artigo 133.

No mais, em relação a possível argumento de aplicação da Lei nº 11.960/09 ao presente caso, destaca-se que em atenção ao julgamento definitivo e com repercussão geral, proferido em 17 de outubro de 2012, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no REsp nº 1.205.946/SP, com o reconhecimento de que a Lei 11.960/09 possui aplicação imediata aos processos em curso, a jurisprudência vinha se posicionando no sentido da aplicação imediata da lei ao processos em curso (inclusive naqueles propostos antes da vigência da legislação).

Ocorre que com o julgamento, em 14 de março de 2013, das ADIs 4357 e 4425 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, foi declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, da Lei nº 11.960/09, o que afastou a

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obrigatoriedade de aplicação da repercussão geral.

Esclareço, nesse ponto, que a questão da aplicabilidade ou não da referida lei aos processos já em curso por ocasião de sua vigência (ou propostos em data posterior), matéria que fora objeto da decisão de repercussão geral que restou superada pelo superveniente julgamento das ADI pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, não se confunde com inconstitucionalidade da referida lei.

Em face dessas premissas, o que se tem, hoje, é que a aplicação da Lei nº 11.960/2009 somente foi determinada, na modulação, para os precatórios expedidos até 25/03/2015, situação que não abrange a destes autos, para as quais mantenho (dada a pendência de definição relativa ao tema de repercussão geral nº 810 e até que sobrevenha essa decisão) o critério expresso na r. sentença.

Ademais, a determinação do Exmo. Ministro Luiz Fux no sentido de que os pagamentos de precatórios, até a modulação dos efeitos da ADI 4357, continuem a ser efetuados na forma como já vinham sendo feitos não altera a questão.

E a Lei nº 12.703/12 (Medida Provisória nº 567/12), não interfere nesse quadro.

Nesse contexto, a questão será objeto de decisão em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, decisão que afetará os processos em que ainda não se encontrar finalizada a fase de execução do julgado. À falta desta definição por ocasião do processamento dos presentes recursos, há de prevalecer, nesta oportunidade (e até que sobrevenha a mencionada decisão com repercussão geral), o decidido pelo r. sentença apelada.

Por fim, merece provimento o recurso dos autores, pois sucumbiram em parte ínfima do pedido, razão pela qual condeno a Fazenda do Estado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, em vigor quando da propositura da ação.

O caso, assim, é de dar provimento ao recurso interposto pelos autores e negar provimento ao reexame necessário e ao recurso da ré nos autos da ação proposta por Adla Abdul Massuh Martins e Outros em face da Fazenda do Estado de São Paulo (Processo nº 583.53.2008.116160-5 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, SP).

Consigne-se, para fins de eventual prequestionamento,

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inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões e contrarrazões recursais.

Resultado do Julgamento: deram provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso da ré.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895597525/apelacao-civel-ac-2662857920098260000-sp-0266285-7920098260000/inteiro-teor-895597530