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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2017.8.26.0007 SP XXXXX-93.2017.8.26.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Berenice Marcondes Cesar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10040539320178260007_6720e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM RELAÇÃO AO CONDUTOR PRINCIPAL.

Circunstância que não acarreta a perda do direito à indenização securitária, sendo cabível, à luz da função social do contrato, o pagamento da indenização securitária com o abatimento da diferença de prêmio devida pelo segurado. Ausência de demonstração por parte da Ré que haveria diferença no valor do prêmio. Devida a indenização sem abatimento. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO IPVA. Impossibilidade. Imposto de responsabilidade do proprietário do veículo. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento que não atinge direito da personalidade. Decisão mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895626075/apelacao-civel-ac-10040539320178260007-sp-1004053-9320178260007

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