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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 217XXXX-56.2019.8.26.0000 SP 217XXXX-56.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

27/09/2019

Julgamento

27 de Setembro de 2019

Relator

Marco Fábio Morsello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21719975620198260000_0bd4c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO

- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Decisão que desconstituiu a penhora sobre o imóvel, reconhecendo seu caráter de bem de família – Irresignação do exequente – Alegação de que a consorte do agravado possuiria outro imóvel residencial apto à moradia do núcleo familiar, o que possibilitaria a penhora do bem objeto da constrição – Insubsistência – A teor da documentação carreada aos autos, o imóvel descrito constitui residência do executado e o agravante não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória a existência de outras propriedades em nome do agravado com tais características, o que impõe o reconhecimento do bem de família e a manutenção da decisão de desconstituição da penhora que nele recai – Exceção à impenhorabilidade não caracterizada na espécie, consoante arts. e da Lei nº 8.009/90 - Decisão mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895637078/agravo-de-instrumento-ai-21719975620198260000-sp-2171997-5620198260000