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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-93.2006.8.26.0286 SP XXXXX-93.2006.8.26.0286

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Rebouças de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00020389320068260286_91dfd.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ação de desapropriação Inexistência de omissão no acórdão embargado Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante Preclusão consumativa reconhecida do segundo embargos de declaração da expropriante - Embargos de declaração da expropriante e dos expropriados rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895654774/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20389320068260286-sp-0002038-9320068260286