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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-08.2017.8.26.0053 SP 100XXXX-08.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

29/08/2017

Julgamento

29 de Agosto de 2017

Relator

Coimbra Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10062740820178260053_d3f6b.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Pena de demissão, aplicada a servidora pública estadual (Professora de Educação Básica II). Prescrição não evidenciada. Regularidade processual não infirmada. Observância dos princípios processuais, notadamente do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895661868/apelacao-civel-ac-10062740820178260053-sp-1006274-0820178260053