28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-08.2017.8.26.0053 SP 100XXXX-08.2017.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/08/2017
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Coimbra Schmidt
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Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Pena de demissão, aplicada a servidora pública estadual (Professora de Educação Básica II). Prescrição não evidenciada. Regularidade processual não infirmada. Observância dos princípios processuais, notadamente do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. Recurso não provido.