jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-45.2015.8.26.0000 SP XXXXX-45.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Celso Aguilar Cortez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00004294520158260000_8d9a1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento importado, não registrado pela ANVISA, a médico portador de mieloma múltiplo, com pedido de gratuidade judiciária e tratamento particular. Indeferimento da medida liminar de tutela antecipada. Concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de determinar fornecimento de fármaco sem registro nacional. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895670305/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-4294520158260000-sp-0000429-4520158260000